Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2.1. O Controle Abstrato de Constitucionalidade - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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2.1. O Controle Abstrato de Constitucionalidade

Os mecanismos de controle em abstrato de constitucionalidade, também chamado, entre nós, de controle concentrado, porque é exercido com exclusividade pelo STF, no que se refere à Constituição Federal, e pelos Tribunais de Justiça, no âmbito da Constituição dos Estados-Membros, têm origem na EC 16/1965, que, dando nova redação ao art. 101, I, k, da Constituição de 1946, atribuiu ao STF competência para “processar e julgar representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República”. 1 Mantida nas suas linhas essenciais pelas Constituições de 1967 e 1969, a representação de inconstitucionalidade assumiu

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637525/21-o-controle-abstrato-de-constitucionalidade-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade