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Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017
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Os mecanismos de controle em abstrato de constitucionalidade, também chamado, entre nós, de controle concentrado, porque é exercido com exclusividade pelo STF, no que se refere à Constituição Federal, e pelos Tribunais de Justiça, no âmbito da Constituição dos Estados-Membros, têm origem na EC 16/1965, que, dando nova redação ao art. 101, I, k, da Constituição de 1946, atribuiu ao STF competência para “processar e julgar representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República”. 1 Mantida nas suas linhas essenciais pelas Constituições de 1967 e 1969, a representação de inconstitucionalidade assumiu …
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