2.1. O Controle Abstrato de Constitucionalidade

2.1. O Controle Abstrato de Constitucionalidade Os mecanismos de controle em abstrato de constitucionalidade, também chamado, entre nós, de controle concentrado, porque é exercido com exclusividade pelo STF, no que se refere à Constituição Federal, e pelos Tribunais de Justiça, no âmbito da Constituição dos Estados-Membros, têm origem na EC 16/1965, que, dando nova redação ao art. 101, I, k, da Constituição de 1946, atribuiu ao STF competência para “processar e julgar representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República”. 1 Mantida nas suas linhas essenciais pelas Constituições de 1967 e 1969, a representação de inconstitucionalidade assumiu uma nova e importante dimensão a partir da Carta Constitucional de 1988, em face da significativa ampliação do rol dos legitimados ativos. Denominada agora de ação direta de inconstitucionalidade, ela pode ser proposta não apenas pelo Procurador-Geral da República em forma monopolizada, como até então ocorria, mas também pelo Presidente da República, pelas Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, pelos Governadores dos Estados, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (art. 103 da CF/1988). A outorga de tão ampla legitimação ativa acabou emprestando ao controle concentrado uma dimensão social e um significado prático que antes não tinha. Até o advento da atual Carta Política, anotou Gilmar Ferreira Mendes, “se se cogitava de um modelo misto de controle de constitucionalidade, é certo que o forte acento residia, ainda, no amplo e dominante sistema difuso de controle. O controle direto continuava a ser algo acidental e episódico dentro do sistema difuso. A Constituição de 1988 alterou, de maneira radical, essa situação, conferindo ênfase não mais ao sistema difuso ou incidente, mas ao modelo concentrado, uma vez que as questões constitucionais passam a ser veiculadas, fundamentalmente, mediante ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF”. 2 A importância do controle abstrato veio a ser acentuada com a criação de mais um dos seus instrumentos: a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Obra da EC 3/1993, tal ação, de competência originária do STF, pode ser proposta pelos mesmos órgãos e entidades legitimados para a ADI (art. 103 da CF/1988). Compõe também o elenco de ações de controle abstrato a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista no § 1.º do art. 102 da CF/1988 e disciplinada pela Lei 9.882/1999. A teor dessa lei, a ação é destinada a “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público” (art. 1.º, caput), sendo cabível também “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” (art. 1.º, parágrafo único, I). A decisão que nela vier a ser proferida, fixando “as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental” (art. 10, caput), “terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público” (art. 10, § 3.º). Bem se vê, portanto, que a ADPF tem perfil semelhante ao da ADI e ao da ADC, prestando-se, em muitos casos, ao controle abstrato da legitimidade de preceitos normativos. O estudo que segue diz respeito às sentenças definitivas na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e, no que se refere ao controle de constitucionalidade de preceitos normativos, na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). As decisões liminares proferidas nessas mesmas ações serão examinadas no capítulo seguinte. Antes de 1965 havia a chamada representação interventiva, prevista na Constituição de 1934 (art. 12, § 2.º), também de iniciativa do Procurador-Geral da República, que submetia ao STF, para fins de intervenção nos Estados, o exame da constitucionalidade de atos alegadamente atentatórios a certos princípios federativos. Essa modalidade de controle ainda persiste (art. 36, III, da CF/1988). Porém, como observou o Min. Moreira Alves, ainda não se tratava, como hoje também não se trata, de controle direto de constitucionalidade de lei em abstrato “porque essa representação dizia respeito a caso concreto de intervenção federal, e, portanto, de conflito federativo concreto” (Moreira Alves, José Carlos. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. In: Teixeira, Sálvio de Figueiredo (coord.). As garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 3). Mendes, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 89.

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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2.1. O Controle Abstrato de Constitucionalidade

2.1. O Controle Abstrato de Constitucionalidade

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