2.2 Natureza do Processo nas Ações de Controle Abstrato

2.2 Natureza do Processo nas Ações de Controle Abstrato Se considerarmos os três elementos básicos da atuação do fenômeno jurídico– ou seja, a norma abstrata, o suporte fático de sua incidência e a norma individualizada (relação jurídica) que daí surge –, poderemos identificar algumas notas distintivas entre (a) a função jurisdicional exercida comumente pelo Poder Judiciário na solução de conflitos de interesses concretizados e (b) a que se desenvolve nos processos de controle abstrato de constitucionalidade. No primeiro caso, a função jurisdicional é concebida como atividade destinada a atuar sobre o suporte fático e a norma individualizada, dirimindo controvérsias a respeito do surgimento ou não da relação jurídica, ou sobre a existência ou o modo de ser de direitos subjetivos, de deveres ou de prestações. No segundo, faz-se atuar a jurisdição com o objetivo de tutelar não direitos subjetivos, mas, sim, a própria ordem constitucional, o que se dá mediante solução de controvérsias a respeito da legitimidade da norma jurídica abstratamente considerada, independentemente da sua incidência em específicos suportes fáticos. O processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade estão disciplinados pela Lei 9.868/1999, cujas linhas essenciais já se encontravam traçadas pela jurisprudência e pelo Regimento Interno do STF. O processo tem natureza objetiva. Nele não figuram partes, no sentido estritamente processual, mas entes legitimados a atuar institucionalmente, sem outro interesse que não o da preservação do sistema de direito. Conforme orientação firmada e reafirmada pelo STF, “o controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3.º)”. 1 A natureza objetiva do processo e a sua finalidade de tutelar a ordem jurídica abstratamente considerada determinam consequências procedimentais significativas. Relativamente a ele, “em regra, não se deve reconhecer, como pauta usual de comportamento hermenêutico, a possibilidade de aplicação sistemática, em caráter supletivo, das normas concernentes aos processos de índole subjetiva, especialmente daquelas regras meramente legais que disciplinam intervenção de terceiros na relação processual”. 2 Não se admite intervenção de terceiros (arts. 7.º e 18 da Lei 9.868/1999), nem em forma de assistência ou litisconsórcio, 3 salvo litisconsórcio ativo entre os próprios legitimados constitucionalmente a promover a ação. 4 Todavia, faculta-se ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade do interessado, colher a manifestação, no processo, de outros órgãos ou entidades (arts. 7.º, § 2.º, e 20, § 1.º, da Lei 9.868/1999), que poderão alinhar-se à tese de procedência ou de improcedência. 5 O interesse de agir só existe se e enquanto estiver em vigor o preceito normativo cuja legitimidade estiver sendo questionada, pelo que restará prejudicada a ação por perda de objeto se, antes do seu julgamento, ocorrer a sua revogação. É nesse sentido a jurisprudência do STF em relação à ADI, 6 isso “independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois eles têm relevância no plano das relações individuais, não, porém, no do controle abstrato de normas”. 7 Por igual motivo, não será admitida a ação “com o fito de obter-se declaração de inconstitucionalidade em abstrato em face de Constituição revoga- da”, uma vez que, “em se tratando de leis anteriores à Constituição vigente, não há que se cogitar – como tem entendido o STF – de inconstitucionalidade, mas, sim (e se for o caso), de revogação, matéria estranha à representação por inconstitucionalidade”. 8 O controle abstrato dessas normas pré-constitucionais somente será cabível por ADPF, para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental (art. 1.º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999). Entretanto, é cabível a ADC em relação a norma anterior, para declarar a sua recepção (ou seja, a sua legitimidade e a sua vigência) em face do regime constitucional superveniente, bem como a ADI para declarar a inconstitucionalidade superveniente de norma recepcionada. Se a norma atacada for de vigência temporária, o exaurimento da sua eficácia acarretará, igualmente, prejuízo ao julgamento da ação direta contra ela proposta. Assestada contra medida provisória, restará prejudicada a ação se tal medida não for convertida em lei, seja por ter sido explicitamente rejeitado o projeto de conversão, seja pela ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional. 9 Situação peculiar ocorre quando a medida provisória atacada vem a ser revogada por outra, ainda não convertida em lei. Segundo a jurisprudência do STF, 10 “quando medida provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará seus efeitos a medida provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar”. Nessas circunstâncias, se a medida provisória revogada tiver sido objeto de ação direta, fica suspenso o respectivo processo no mesmo período de suspensão da eficácia da norma atacada, resultando prejudicado se for confirmada por lei a revogação, ou retomando o curso em caso contrário. O Advogado-Geral da união tem a função institucional de defender o ato normativo impugnado (art. 103, § 3.º, da CF/1988), sendo chamado a intervir em ADI para fazer as vezes de sujeito passivo da relação processual (art. 8. da Lei 9.868/1999). ADI 1.434-0, Min. Celso de Mello, RTJ 164/506. STF, ADI 1.254 , Min. Celso de Mello, RTJ 170/801. STF, Pleno, ADI 1.286 , rel. Min. Ilmar Galvão, RTJ 164/895; STF, Pleno, ADI 29 (AgRg nos EI), rel. Min. Marco Aurélio, RTJ 139/373. STF, ADI 807 , Min. Celso de Mello, RTJ 150/55. Os terceiros atuam, nesses casos, na condição de amicus curiae, podendo, se assim admitir o Tribunal, promover sustentação oral (QO na ADI 2675 e na ADI 2777 , j. 26.11.2003, rel. Min. Cezar Peluso). STF, Pleno, ADI 709-2, rel. Min. Paulo Brossard, RTJ 154/401. STF, Pleno, ADI 539-1 , rel. Min. Moreira Alves, RTJ 152/739. STF, Pleno, Rp 1.016, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 95/993. Abre-se exceção, com justificadas razões, para a hipótese em que a mudança do parâmetro constitucional ocorre no curso da ação e em que a norma objeto de impugnação continua produzindo efeitos, caso em que não se justifica a extinção do processo na ADI. Nesse sentido decidiu o STF, por maioria, na ADI 2.158 , Min. Dias Toffoli, DJ 16.12.2010. STF, Pleno, ADI 534 -1, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 152/731. STF, Pleno, ADI 534 , rel. Min. Celso de Mello, RTJ 152/731.

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

2.2. Natureza do Processo nas Ações de Controle Abstrato

2.2 Natureza do Processo nas Ações de Controle Abstrato

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.