Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2.2. Natureza do Processo nas Ações de Controle Abstrato - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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2.2 Natureza do Processo nas Ações de Controle Abstrato

Se considerarmos os três elementos básicos da atuação do fenômeno jurídico– ou seja, a norma abstrata, o suporte fático de sua incidência e a norma individualizada (relação jurídica) que daí surge –, poderemos identificar algumas notas distintivas entre (a) a função jurisdicional exercida comumente pelo Poder Judiciário na solução de conflitos de interesses concretizados e (b) a que se desenvolve nos processos de controle abstrato de constitucionalidade. No primeiro caso, a função jurisdicional é concebida como atividade destinada a atuar sobre o suporte fático e a norma individualizada, dirimindo controvérsias a respeito do surgimento ou não da relação jurídica, ou sobre a existência ou o …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637526/22-natureza-do-processo-nas-acoes-de-controle-abstrato-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade