Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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2.3. Natureza Dúplice das Ações

2.3. Natureza Dúplice das Ações

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2.3. Natureza Dúplice das Ações

Tanto a ação direta de inconstitucionalidade quanto a declaratória de constitucionalidade têm natureza dúplice, ou seja, ambas têm aptidão para firmar, quando julgadas no seu mérito, juízo de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do preceito normativo que lhes dá objeto (art. 24 da Lei 9.868/1999,). Assim, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade opera declaração de nulidade da norma inconstitucional, com a sua consequente eliminação do ordenamento jurídico. É jurisprudência assentada firmemente na Corte Suprema que “a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao STF, consiste em remover do …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637527/23-natureza-duplice-das-acoes-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional