Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2.4 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.4 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Destaque especial, pela sua natureza e transcendental importância no sistema de controle abstrato de constitucionalidade, deve ser dado à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista no art. 102, § 1.º, da CF/1988 e disciplinada pela Lei 9.882/1999. Trata-se de ação de competência originária do STF, destinada a “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público” (art. 1.º). Seus legitimados ativos são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade (art. 2.º).

A ação está sujeita ao princípio da subsidiariedade, o que significa que “não será admitida (...) quando houver outro meio capaz de sanar a lesividade” (art. 2.º, § 1.º, da Lei 9.882/1999). Segundo registrado em precedente do STF, “o princípio da subsidiariedade inexistência de outro meio legal de sanar a lesão (. ), de ser compreendido no contexto da ordem

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637528/24-a-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade