Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2.5. Natureza Declaratória da Sentença de Mérito e Eficácia ex tunc - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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2.5. Natureza Declaratória da Sentença de Mérito e Eficácia ex tunc

A sentença que afirma a constitucionalidade da norma tem natureza declaratória: ela declara que a norma é compatível com a Constituição e, consequentemente, é válida a sua presença no ordenamento jurídico. Da mesma forma, é declaratória a sentença que afirma a inconstitucionalidade. É que o vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma e, portanto, a sua exclusão do ordenamento, conforme orientação assentada muito tempo no STF 1 e abonada pela doutrina dominante entre nós. 2 Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, mediante sentença de mérito na ação direta ou na ação declaratória, simplesmente declara a validad…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637530/25-natureza-declaratoria-da-sentenca-de-merito-e-eficacia-ex-tunc-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade