Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2.5. Natureza Declaratória da Sentença de Mérito e Eficácia ex tunc - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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2.5. Natureza Declaratória da Sentença de Mérito e Eficácia ex tunc

A sentença que afirma a constitucionalidade da norma tem natureza declaratória: ela declara que a norma é compatível com a Constituição e, consequentemente, é válida a sua presença no ordenamento jurídico. Da mesma forma, é declaratória a sentença que afirma a inconstitucionalidade. É que o vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma e, portanto, a sua exclusão do ordenamento, conforme orientação assentada muito tempo no STF 1 e abonada pela doutrina dominante entre nós. 2 Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, mediante sentença de mérito na ação direta ou na ação declaratória, simplesmente declara a validade ou a nulidade, gerando, como consequência (que se poderia denominar de eficácia normativa) a de afirmar ou excluir a norma questionada do sistema de direito. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia, no que se refere à afirmação de validade ou nulidade do preceito normativo (= eficácia normativa), é ex tunc, como ocorre nessa espécie de julgado. 3 “A Corte”, explicou o Min. Brossard, “verifica e anuncia a nulidade como o joalheiro pode afirmar, depois de examiná-lo, que aquilo que se supunha ser um diamante não é diamante, mas um produto sintético. O joalheiro não fez a pasta sintética, apenas verificou que o era. Também a decisão judicial não muda a...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637530/25-natureza-declaratoria-da-sentenca-de-merito-e-eficacia-ex-tunc-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade