Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2.6. Eficácia erga omnes e efeito vinculante - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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2.6. Eficácia erga omnes e efeito vinculante

Declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de um preceito normativo abstratamente considerado, a sentença proferida em ação de controle concentrado irradia efeitos para todos os possíveis destinatários da norma. Ou seja: a sentença tem eficácia subjetiva erga omnes. E à força dessa declaração submetem-se, obrigatoriamente, as autoridades que têm por atribuição aplicar a norma questionada, vale dizer, os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Relativamente a eles, a sentença tem, portanto, efeito vinculante. É o que está expresso nos arts. 102, § 2.º, da CF/1988 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999.

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637532/26-eficacia-erga-omnes-e-efeito-vinculante-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade