Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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2.7. Termo a quo da Eficácia Declaratória e do Efeito Vinculante: Distinção

2.7. Termo a quo da Eficácia Declaratória e do Efeito Vinculante: Distinção

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2.7. Termo a quo da Eficácia Declaratória e do Efeito Vinculante: Distinção

É importante distinguir, pelas consequências que daí decorrem em face das situações concretas: (a) a eficácia normativa da sentença, que diz com a nulidade ou a validade da norma, e (b) o efeito vinculante da declaração judicial da sua validade ou nulidade. 1 São fenômenos jurídicos distintos, especialmente no que se refere à sua eficácia e o correspondente termo a quo. Conforme se viu, a declaração de inconstitucionalidade tem, no que se refere à norma, eficácia ex tunc. Essa afirmação é correta porque se considera que o juízo de nulidade diz respeito à norma desde a sua origem. O mesmo se pode dizer em relação à declaração de constitucionalidade: sua eficáci…

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637533/27-termo-a-quo-da-eficacia-declaratoria-e-do-efeito-vinculante-distincao-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade