Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2.8. Modulação dos Efeitos - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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2.8. Modulação dos Efeitos

A distinção que se fez, entre eficácia normativa e eficácia executiva (instrumental) é importante para compreender e justificar a legitimidade da modulação dos efeitos da decisão. Realmente, a eficácia ex tunc é a eficácia que se opera no plano do ordenamento jurídico, ou seja, a que diz respeito à validade ou invalidade da norma e, portanto, à sua manutenção ou à sua exclusão do sistema normativo. a eficácia executiva (que se pode também denominar de instrumental) está relacionada às consequências da decisão no plano da realidade prática, ou seja, do comportamento que, em decorrência da declaração judicial da validade ou a invalidade da norma, deverão adotar daí em diante os seus destinatários, especialmente as autoridades administrativas e judiciais submetidas ao seu efeito vinculante. Bem se vê, portanto, que a eficácia executiva e o efeito vinculante que lhe dá sustento, atuam prospectivamente, não retroativamente. Daí porque a decisão que declara, ex tunc, a invalidade de uma norma, embora imponha a sua exclusão do ordenamento jurídico, não acarreta, imediatamente, a invalidade ou a rescisão automática de todos os atos jurídicos e das sentenças anteriores, formados com base na lei inconstitucional. Por isso mesmo, não cabe utilizar o instituto …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637534/28-modulacao-dos-efeitos-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017