Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2.9. Cumprimento das Sentenças - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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2.9. Cumprimento das Sentenças

2.9.1. Situações jurídicas anteriores

Estabelecida a distinção entre eficácia normativa e eficácia executiva da sentença declaratória de inconstitucionalidade, e definido o termo a quo do efeito vinculante como sendo o da publicação do acórdão do STF, explica-se por que as decisões tomadas em ações de controle concentrado não produzem a automática desconstituição das relações jurídicas anteriores a elas contrárias. Para que se desfaçam tais relações, notadamente quando afirmadas por sentença judicial, é insuficiente a sentença proferida no âmbito do controle abstrato. Em outras palavras: não basta que sejam situações incompatíveis com a Constituição; é in- dispensável que essa incompatibilidade seja também reconhecida por ato estatal específico, com força vinculativa própria, ato esse que,

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637535/29-cumprimento-das-sentencas-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017