Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2.10. Conclusões - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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2.10. Conclusões

Relativamente às ações de controle abstrato de constitucionalidade pode-se afirmar, em síntese:

a) são ações que visam a preservar a ordem constitucional, purificando o sistema com a retirada de normas com ele incompatíveis e afirmando a legitimidade das demais;

b) são ações que se desenvolvem em processo de caráter objetivo, sem levar em consideração as situações jurídicas concretas; por isso, nelas não partes no sentido estritamente processual;

c) são ações de natureza dúplice, a significar que qualquer delas, quando julgada no mérito, importa, conforme o resultado de procedência ou de improcedência, um juízo de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do preceito normativo questionado;

d) suas sentenças

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637536/210-conclusoes-2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017