2.10. Conclusões

2.10. Conclusões Relativamente às ações de controle abstrato de constitucionalidade pode-se afirmar, em síntese: a) são ações que visam a preservar a ordem constitucional, purificando o sistema com a retirada de normas com ele incompatíveis e afirmando a legitimidade das demais; b) são ações que se desenvolvem em processo de caráter objetivo, sem levar em consideração as situações jurídicas concretas; por isso, nelas não há partes no sentido estritamente processual; c) são ações de natureza dúplice, a significar que qualquer delas, quando julgada no mérito, importa, conforme o resultado de procedência ou de improcedência, um juízo de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do preceito normativo questionado; d) suas sentenças definitivas, de natureza declaratória, têm eficácia ex tunc e efeitos vinculantes; e) a eficácia ex tunc é a que se opera no plano do ordenamento jurídico (= diz respeito à validade ou invalidade da norma e, portanto, à sua manutenção ou à sua exclusão do sistema normativo); denomina-se, pois, eficácia normativa da sentença; f) distinguem-se dela a eficácia executiva e o efeito vinculante que lhe dá sus- tento, que estão relacionados às consequências que, no plano da realidade prática, decorrem da declaração judicial da validade ou a invalidade da norma; a eficácia executiva e o efeito vinculante atuam prospectivamente, não retroativamente, a significar que a decisão que declara, ex tunc, a invalidade de uma norma, não gera, imediatamente, a invalidade ou a rescisão automática dos atos jurídicos e das sentenças anteriores, formados em sentido contrário; g) o ajustamento dos atos pretéritos contrários, quando não se der espontaneamente pelos interessados, deve ser submetido a um processo – judicial ou extrajudicial – próprio, no âmbito do qual, aí sim, o efeito vinculante deverá atuar; h) a “modulação de efeitos”, assim considerada a limitação da eficácia executiva da sentença declaratória de inconstitucionalidade, diz respeito exatamente a esse ajustamento entre o quadro normativo decorrente da declaração de inconstitucionalidade (que importa a nulidade ex tunc da norma e, portanto, a sua exclusão do sistema) e a situação jurídica em concreto (ou seja, os atos jurídicos e sentenças judiciais anteriormente formados) em sentido contrário; vale dizer: a “modulação” atua exclusivamente no plano executivo da decisão, não no do sistema normativo propriamente dito; i) há “modulação” que se opera ope legis, quando o próprio ordenamento jurídico impede ou impõe restrições à revisão de certos atos jurídicos ou sentenças já definitivamente consolidados; é o que ocorre em relação a atos insuscetíveis de anulação, modificação ou de rescisão porque cobertos por prescrição, decadência ou coisa julgada; j) a modulação judicial ocorre nos casos em que o STF, em nome da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, limita a eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade; mantendo atos ou situações jurídicas anteriores, mesmo que originariamente ilegítimas; l) o efeito vinculante envolve todos os órgãos judiciários, impondo sua observância em qualquer decisão futura, inclusive no julgamento dos processos em curso; m) o ajustamento da situação jurídica anterior, decorrente de sentença em caso concreto contrária à superveniente decisão em controle concentrado, ocorrerá mediante ação rescisória; transcorrido o prazo decadencial para seu ajuizamento, a situação jurídica, mesmo inconstitucional, restará consolidada; n) porém, se a sentença do caso concreto tratou de relação jurídica de prestação continuada ou sucessiva, o superveniente efeito vinculante do controle abstrato inibirá os efeitos futuros daquela sentença, independentemente da propositura ou mesmo da tempestividade da ação rescisória; o) no que pertine aos atos e decisões judiciais supervenientes, o atendimento, por eles, da sentença proferida na ação de controle abstrato é fiscalizado, em regra, pelas vias jurisdicionais ordinárias; p) todavia, o superveniente descumprimento da sentença, quando decorrente de ato praticado por pessoa, órgão ou entidade vinculada ao processo de controle concentrado ou à criação da norma que lhe serviu de objeto, configura afronta à autoridade do STF, dando ensejo a que qualquer dos legitimados para a ação direta promova ação de reclamação.

2.10. Conclusões - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

2.10. Conclusões

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