3.1. A Função Cautelar Como Inerente à Atividade Jurisdicional

3.1. A Função Cautelar Como Inerente à Atividade Jurisdicional Ao discriminar a competência do STF, a Constituição previu, explicitamente, o julgamento de “pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade” (art. 102, I, p, da CF/1988). Embora nenhuma referência tenha sido feita quanto à medida na ação declaratória de constitucionalidade, assentou-se naquela Corte o entendimento de que semelhante provimento pode ser deferido também nessa ação. 1 Sustentou o Min. Sydney Sanches, em seu voto de relator, que a função cautelar, genericamente considerada como a de adoção de providências indispensáveis para prevenir riscos de ineficácia da futura decisão de mérito, é inerente à atividade jurisdicional. Lembrou que, pela mesma razão, no passado, quando a Constituição era silente sobre a concessão de liminar também na ação direta, mesmo assim o STF a considerou cabível. 2 No caso da ação declaratória não seria razoável supor-se o contrário, até porque, sem a providência, poderia periclitar a eficácia do provimento definitivo. O argumento foi adotado pela maioria dos votos, invocando-se doutrina no mesmo sentido. 3 O que se afirmou no precedente, em suma, é que o chamado “poder geral de cautela” 4 decorre da própria Constituição, sendo inerente à função jurisdicional, razão pela qual pode e deve ser exercido, independentemente de regulamentação por norma inferior, quando indispensável à garantia da efetividade das decisões. É assim no âmbito da jurisdição comum, 5 e com redobrada razão deve sê-lo no âmbito da jurisdição constitucional exercida pela Corte Suprema. É de suma relevância essa constatação, porque dela decorre também a de que o legislador ordinário não pode eliminar o poder cautelar e nem mesmo está legitimado a impor-lhe restrições que não sejam razoáveis e justificáveis. Assim, a Lei 9.868/1999, ao reconhecer o cabimento de “medida cautelar”, tanto para as ações diretas de inconstitucionalidade (arts. 10 a 12), quanto para as ações declaratórias de constitucionalidade (art. 21), nada mais fez do que explicitar um poder que o STF já detinha por força da própria Constituição. A crítica que se pode fazer a essa lei, especialmente ao art. 21, é, ao contrário, a aparente restrição injustificada que impõe ao poder geral de cautela nas ações declaratórias, empecilho superável, conforme se verá, com o abandono da interpretação puramente literal, de modo a dar ao dispositivo uma compreensão que lhe empreste conformidade ao sistema constitucional. STF, ADC 4, Min. Sydney Sanches, RTJ 169/383. RTJ 169/396. Slaibi Filho, Nagib. Ação declaratória de constitucionalidade. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 131; Bastos, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1997. vol. 4, t. III, p. 200. O conceito de “poder geral de cautela” que decorre da Constituição é adotado em sentido amplo, para significar o poder de determinar qualquer medida de urgência – seja de natureza genuinamente cautelar, seja de natureza antecipatória – quando indispensável à preservação da efetividade da função jurisdicional. Sobre o tema: Zavascki, Teori Albino. Antecipação da tutela. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 58. Tratando sobre antecipação de tutela, sustentamos que: “(a) o poder jurisdicional de decretar medidas provisórias cautelares ou antecipatórias representa, simplesmente, o poder de formular regras de solução para os fenômenos concretos de conflito entre direitos fundamentais que formam o devido processo legal; (b) trata-se de poder que nasce, não propriamente do art. 5.º, XXXV, da Constituição, como tutela preventiva, mas do sistema constitucional organicamente considerado: configurados, como se configuram na realidade prática, fenômenos de colisão entre segurança jurídica e efetividade da jurisdição, tornar-se-á inafastável a necessidade de formular solução harmonizadora, tarefa que, na omissão da lei, deve, por imposição do sistema constitucional, ser assumida necessariamente pelo juiz; (c) por ser inerente à função de decidir conflitos, é poder que decorre, não da lei, mas diretamente da Constituição. Dele estaria investido o juiz mesmo que não existisse, na legislação ordinária, autorização semelhante à dos arts. 798 e 273 do CPC, até pela singela razão de que ‘o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei’ ( CPC, art. 126)” (Idem, p. 68).

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

3.1. A Função Cautelar Como Inerente à Atividade Jurisdicional

3.1. A Função Cautelar Como Inerente à Atividade Jurisdicional

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.