Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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3.2. Natureza Antecipatória das Medidas Liminares

3.2. Natureza Antecipatória das Medidas Liminares

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3.2. Natureza Antecipatória das Medidas Liminares

Como ocorre em geral com os provimentos de tutela provisória, o deferimento da medida liminar supõe presentes a relevância dos fundamentos invocados na inicial (fumus boni iuris) e a necessidade ou a conveniência da providência antecipada, para garantir a efetividade do resultado do futuro e provável juízo de procedência (periculum in mora). “A concessão de liminar, na demanda direta de inconstitucionalidade”, decidiu o STF, “não prescinde do convencimento, ao primeiro exame, sobre o concurso do sinal do bom direito, a demonstrar a relevância do pedido, e do risco de manter-se, eficaz, o dispositivo legal que se pretende ver, afinal, alvejado”. 1

A Constituição, fonte do poder geral de cautela, não especificou o conteúdo das providências a serem deferidas liminarmente nas ações de controle concentrado. Não era necessário que o fizesse, que a definição específica de tais medidas terá de ser moldad…

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637541/32-natureza-antecipatoria-das-medidas-liminares-3-eficacia-das-liminares-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade