3.3. Eficácia Executiva da Decisão

3.3. Eficácia Executiva da Decisão Tratando-se de provimento destinado a afastar riscos à efetividade da tutela definitiva, a medida liminar atua não em domínio meramente formal, mas no plano da realidade. Seu objeto não é, portanto, o de declarar provisoriamente a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo (que representaria, segundo a distinção já estabelecida, 1 uma eficácia normativa de caráter provisório), mas sim o de impor comportamentos compatíveis com os que deverão decorrer da futura declaração. “Quando suspendemos liminarmente a vigência de uma lei”, afirmou o Min. Moreira Alves, “na realidade, não estamos declarando sua inconstitucionalidade, mas estamos apenas evitando que ela, a partir da concessão da liminar, produza efeitos negativos”. 2 Convém lembrar, a propósito, que, a exemplo dos preceitos normativos abstratos, as sentenças judiciais de um modo geral contêm dupla aptidão: (a) aptidão para atuar no plano jurídico-formal, declarando, constituindo ou condenando; e (a) aptidão para atuar no campo social, impondo comportamentos adequados ao que nela ficou declarado ou constituído ou condenado. Sem essa segunda virtualidade, a sentença não passaria de mera consulta, desprovida de utilidade prática, incapaz de se tornar efetiva. Ora, o periculum in mora é fenômeno que se passa no domínio dos fatos, o que o relaciona necessariamente com a eficácia social da sentença. No plano meramente formal, a eficácia não está sujeita a risco algum, já que sempre será possível expedir declaração, mesmo quando as consequências práticas daí decorrentes sejam de impossível efetivação, por estarem irremediavelmente comprometidas pelo fato consumado. A garantia da efetividade se dá, assim, mediante antecipação da eficácia social da futura sentença, ou seja, pela imposição, aos destinatários, de condutas adequadas ao conteúdo da tutela definitiva, inibindo, assim, a configuração de situações faticamente irreversíveis ou de difícil reversão. 3 Tais efeitos, considerados lato sensu, têm natureza executiva, e não são estranhos às sentenças declaratórias, que têm força de preceito suficiente para impor aos destinatários os comportamentos adequados ao que nelas ficar declarado. 4 É justamente isso que ocorre com as liminares deferidas nas ações de controle concentrado: elas antecipam um, alguns ou todos os efeitos habilitados a operar reflexos no plano da realidade – ou seja, efeitos executivos – que podem decorrer da futura sentença de procedência. Ora, as sentenças de mérito em ações de controle concentrado, que têm a eficácia jurídico-formal de declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de um preceito normativo, produzem, como efeitos executivos, o de impor comportamentos compatíveis com a observância da norma declarada constitucional e o de inibir comportamentos decorrentes da aplicação da que seja inconstitucional, em qualquer caso, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. E é justamente esse o domínio jurídico em que atua a medida liminar. Item 2.7. Voto na Representação 1.391 , rel. Min. Célio Borja, RTJ 124/81. Abordamos o tema em Antecipação da tutela cit., 2. ed., p. 49. Discorremos sobre a eficácia executiva das sentenças declaratórias, inclusive das proferidas em ação direta de inconstitucionalidade (Idem, p. 84).

3.3. Eficácia Executiva da Decisão - 3. Eficácia das Liminares nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

3.3. Eficácia Executiva da Decisão

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