Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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3.3. Eficácia Executiva da Decisão

3.3. Eficácia Executiva da Decisão

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3.3. Eficácia Executiva da Decisão

Tratando-se de provimento destinado a afastar riscos à efetividade da tutela definitiva, a medida liminar atua não em domínio meramente formal, mas no plano da realidade. Seu objeto não é, portanto, o de declarar provisoriamente a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo (que representaria, segundo a distinção já estabelecida, 1 uma eficácia normativa de caráter provisório), mas sim o de impor comportamentos compatíveis com os que deverão decorrer da futura declaração. “Quando suspendemos liminarmente a vigência de uma lei”, afirmou o Min. Moreira Alves, “na realidade, não estamos declarando sua inconstitucionalidade, mas estamos apenas evitando que ela, a partir da concess…

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637542/33-eficacia-executiva-da-decisao-3-eficacia-das-liminares-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional