Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

3.4. Eficácia Vinculante, ex nunc e erga omnes - 3. Eficácia das Liminares nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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3.4. Eficácia Vinculante, ex nunc e erga omnes

É inerente à liminar a obrigatoriedade do seu atendimento pelos destinatários, sem o que não se atingirá o seu desiderato de arredar eficazmente o periculum in mora. Não se pode imaginar, por isso mesmo, que a Constituição tenha atribuído ao STF a competência para determinar liminarmente as providências destinadas a combater os riscos à efetividade da futura sentença sem dotar tal provimento de carga impositiva e obrigatória; ou que tenha negado ao Tribunal as armas necessárias para enfrentar o referido combate. Em outras palavras, a liminar, como a sentença final, tem força vinculante, e sua inobservância dá ensejo à utilização, pelos legitimados a promover a demanda, do instrumento da …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637543/34-eficacia-vinculante-ex-nunc-e-erga-omnes-3-eficacia-das-liminares-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade