3.5. Cumprimento das Liminares

3.5. Cumprimento das Liminares O controle do cumprimento das medidas antecipatórias opera-se por dois modos: (a) por via de reclamação, no âmbito do controle concentrado, ou (b) por ação individual, nas vias ordinárias. O cabimento da reclamação está condicionado aos mesmos pressupostos exigidos em caso de descumprimento da sentença definitiva: (a) que o descumprimento da liminar tenha decorrido de ato superveniente à decisão, praticado por pessoa, órgão ou entidade vinculada ao processo de controle concentrado ou à criação da norma que lhe serve de objeto; e (b) que a reclamação seja proposta por ente legitimado a ajuizar a ação. Não sendo caso de reclamação, ou não sendo ela ajuizada, a execução da liminar pode ser fiscalizada e operada por via jurisdicional difusa, no âmbito dos processos individuais. Cumpre ao juiz, vinculado que está à decisão proferida na ação de controle concentrado, dar-lhe o devido cumprimento ao julgar as demandas individuais em que a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo esteja em causa. O provimento antecipatório na ação de controle concentrado não constitui, portanto, causa de extinção do processo sem exame do mérito no caso concreto 1 nem impede, salvo determinação do STF, que o juiz dê curso regular às demandas em que se controverte a respeito da incidência do preceito questionado. Não obstante, em vista das consequências que poderão advir da eventual revogação da medida, conforme adiante se verá, pode o juiz ou o tribunal determinar a suspensão do julgamento, aguardando o desfecho da ação de controle concentrado em que foi proferida a liminar, para o que tem apoio no art. 313, V, a, do CPC. Optando por dar curso à demanda, terá de obedecer, nas suas decisões, ao comando emergente da medida antecipatória deferida no âmbito do controle concentrado, o que importará, se necessário, o julgamento da demanda à luz da legislação anterior (Lei 9.868/1999, art. 11, § 2.º). O descumprimento ensejará, conforme o caso, pedido de reclamação 2 ou a reforma da decisão pela via recursal ordinária (art. 102, II, da CF/1988) ou extraordinária (art. 102, III, da CF/1988). A existência de liminar em ação de controle concentrado torna incabível ou prejudicado o incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC (art. 480 do CPC/1973), dispensando o julgamento da matéria pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão especial, a que alude o art. 97 da CF/1988. 3 É decorrência natural da eficácia erga omnes e vinculante dessas liminares, cujos reflexos subordinantes em relação aos demais órgãos do Judiciário inibem a prolação de decisões em sentido contrário. Pode-se perguntar se a decisão que indefere a liminar tem, como as que a deferem, a eficácia de dispensar o incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 948 do CPC perante os tribunais. A resposta, em princípio, deve ser pela negativa. 4 É que o deferimento da liminar, conforme se observou, supõe a concorrência de dois requisitos: o fumus boni iuris, ou seja, a relevância do fundamento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, e o periculum in mora, ou seja, a necessidade ou a conveniência do deferimento da medida como forma de preservar a utilidade da sentença definitiva. Assim, quando se defere a liminar, está se atestando a presença do fumus boni iuris, ou seja, há a palavra do STF sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma e é essa a razão fundamental que justifica seu efeito vinculante. Todavia, a decisão que indefere a medida em ação direta de inconstitucionalidade não contém, necessariamente, um juízo sobre o fumus boni iuris. A ausência do periculum in mora constitui, por si só, fundamento para indeferir, mesmo nos casos em que se faça presente a relevância do fundamento da inconstitucionalidade. Não tem sentido, consequentemente, nos casos de indeferimento da liminar, considerar vinculante a decisão, impedindo que, na via difusa, seja instalado o incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC. Entretanto, não se pode desconsiderar a importância do precedente quando ficar demonstrado, de modo claro, que o fundamento para indeferir a liminar foi, segundo os votos da maioria dos juízes do Supremo, a falta da relevância da alegação de inconstitucionalidade da norma. Nesse caso, havendo, na decisão que indefere a liminar, inequívoco juízo de valor, ainda que em caráter liminar, afirmativo da constitucionalidade da norma, não se pode desconsiderar a força persuasiva de sua autoridade, com eficácia vinculante assemelhada à da liminar concedida em ação direta de constitucionalidade (art. 21 da Lei 9.868/1999). STJ, REsp 151.042, 1.ª T., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29.06.1998. Julgando QO na ADI 1.244 , Min. Néri da Silveira, o STF, por maioria, determinou a suspensão de processo em que fora concedida antecipação de tutela determinando o pagamento de reajuste de vencimentos cuja norma concessiva fora sustada em ação direta, vencidos parcialmente dois ministros, que determinavam tão só a suspensão do pagamento, e outros dois, que entendiam incabível, no caso, a adoção de qualquer medida pelo Tribunal (RTJ 169/451). Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, na vigência do CPC/1973, com fundamentos assim sumariados na ementa do acórdão: “Constitucional. Processual civil. Incidente de inconstitucionalidade, perante tribunal (art. 480 do CPC), de preceito normativo cuja vigência foi suspensa por medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento do incidente. 1. As decisões do STF, que julgam procedente ação direta de inconstitucionalidade, têm natureza declaratória e eficácia ex tunc e erga omnes. Transitada em julgado a decisão, o preceito normativo é considerado nulo para todos os efeitos, não mais podendo ser invocado pelas partes em qualquer demanda, nem, legitimamente, ser aplicado por qualquer juiz ou tribunal. 2. Já a decisão que defere medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade importa antecipação provisória do efeito mais importante daquele eventual juízo definitivo de procedência: o de suspender a vigência da lei. E, conquanto tenha, em regra, eficácia ex nunc, seus destinatários são os mesmos da decisão final: ambas têm eficácia erga omnes. 3. Assim, aplicar dispositivo declarado inconstitucional pelo STF ou cuja vigência está suspensa por medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, é o mesmo que aplicar lei revogada ou inexistente. Nenhum juiz ou tribunal poderá legitimamente fazê-lo, pena de completa inutilidade do sistema de controle concentrado de constitucionalidade. 4. Concedida a liminar em ação direta, os feitos pendentes perante os tribunais inferiores deverão, ou ser suspensos até a decisão definitiva do STF (art. 265, IV, a, do CPC), ou ser julgados, neste caso sem aplicação da norma cuja vigência está suspensa. Em qualquer hipótese, será incabível o incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 480 do CPC. É que eventual reconhecimento de constitucionalidade da norma pelo tribunal inferior não se poderia sobrepor à decisão do STF, que importa proibição de sua aplicação, e o reconhecimento de sua inconstitucionalidade teria a única eficácia de autorizar a não aplicação da norma ao caso pendente, o que já está imposto pela medida cautelar deferida na ação direta de inconstitucionalidade” (Incidente de Inconstitucionalidade na Ap 95.04.00514, rel. para o acórdão Juiz Teori Albino Zavascki, RTRF – 4.ª Região 21/121). Os dispositivos indicados no precedente, do CPC/1973, estão reproduzidos nos arts. 948 e 949 do CPC/2015. STF, Rcl 2063 (QO), Pleno, Min. Ellen Gracie, DJ 05.09.2003.

3.5. Cumprimento das Liminares - 3. Eficácia das Liminares nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

3.5. Cumprimento das Liminares

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