Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

3.5. Cumprimento das Liminares - 3. Eficácia das Liminares nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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3.5. Cumprimento das Liminares

O controle do cumprimento das medidas antecipatórias opera-se por dois modos: (a) por via de reclamação, no âmbito do controle concentrado, ou (b) por ação individual, nas vias ordinárias.

O cabimento da reclamação está condicionado aos mesmos pressupostos exigidos em caso de descumprimento da sentença definitiva: (a) que o descumprimento da liminar tenha decorrido de ato superveniente à decisão, praticado por pessoa, órgão ou entidade vinculada ao processo de controle concentrado ou à criação da norma que lhe serve de objeto; e (b) que a reclamação seja proposta por ente legitimado a ajuizar a ação.

Não sendo caso de reclamação, ou não sendo ela ajuizada, a execução da liminar pode ser fiscalizada e operada por via …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637544/35-cumprimento-das-liminares-3-eficacia-das-liminares-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017