3.6. Natureza Provisória das Liminares e Efeitos da sua Revogação

3.6. Natureza Provisória das Liminares e Efeitos da sua Revogação A provisoriedade é a nota característica dos provimentos antecipatórios, sujeitos que estão a ser revogados a qualquer tempo, não apenas pelo advento de sentença de mérito em sentido contrário, mas também quando o processo, por outra razão, for extinto sem julgamento de mérito. Por se tratar de medida com força obrigatória e ampla eficácia subjetiva, a natureza provisória da liminar importa consequências notáveis no âmbito das relações jurídicas: ela contamina com a marca de precariedade todas as situações de direito relacionadas com a norma cuja incidência tenha sido imposta ou sustada por força do seu comando vinculativo. Os atos e as abstenções, os direitos, deveres, faculdades, pretensões, ônus, preclusões, nascidos sob a influência da liminar, terão, necessariamente, natureza também precária, ficando submetidos a uma especial condição, suspensiva ou resolutiva: a da confirmação da liminar pela sentença final de procedência da ação. Da mesma forma, as sentenças que, apreciando dissídios concretos, tiverem solucionado a causa observando, como devem, os ditames daquele comando provisório – ou seja, aplicando a norma cuja incidência foi imposta por liminar em ação declaratória, ou não fazendo incidir outra, suspensa em ação direta – são sentenças que, ainda quando transitadas em julgado, guardarão marca de provisoriedade, semelhante à que adere à liminar que lhes deu suporte. Esta situação de geral provisoriedade perdurará até o advento de uma das seguintes ocorrências: (a) sentença de procedência da ação de controle concentrado, o que consolidará, definitivamente, as situações jurídicas precariamente nascidas sob o pálio da liminar; ou (b) revogação da liminar, o que acarretará o retorno ao status quo ante, impondo a necessidade de ajustamento das situações jurídicas resultantes do cumprimento da medida revogada. É o segundo modo de desenlace, decorrente da revogação da liminar, o que desperta as questões mais delicadas, notadamente em face das múltiplas variantes com que se podem apresentar as situações jurídicas pretéritas. Para solucioná-las, há que partir de um princípio indeclinável: o de que a obediência ao comando vinculativo da liminar não pode, em caso de sua revogação, resultar em prejuízo a quem foi a ela submetido compulsoriamente. Por isso, é imperioso assegurar, a quem cumpriu a liminar, a restauração do status jurídico que detinha ao tempo em que a liminar passou a viger, com todos os direitos, faculdades, ações, exceções e pretensões que poderiam ter sido exercidos não fosse a eficácia impeditiva da referida medida. Em outras palavras, a decisão que revoga a medida liminar opera efeitos ex tunc. Será também importante, nesse mister, identificar a causa da revogação da medida, que, como salientado, pode ser uma de duas: (a) por extinção do processo sem julgamento do mérito; ou (b) por sentença de mérito. Na primeira hipótese, não tendo havido juízo de mérito (nem, portanto, coisa julgada) na ação de controle concentrado, a revogação da liminar não impedirá que a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo que lhe serviu de objeto seja questionada pela via do controle difuso, nas demandas objetivando o ajustamento das situações pretéritas. Já no segundo caso, apreciado o mérito, haverá coisa julgada erga omnes e com efeito vinculante, no sentido da constitucionalidade da norma, no caso de improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, e no sentido da sua inconstitucionalidade, no caso de improcedência da ação declaratória. Sua força vinculativa norteará a solução a ser dada às situações jurídicas nascidas do cumprimento da liminar revogada, matéria que será examinada a seguir.

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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3.6. Natureza Provisória das Liminares e Efeitos da sua Revogação

3.6. Natureza Provisória das Liminares e Efeitos da sua Revogação

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