Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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3.6. Natureza Provisória das Liminares e Efeitos da sua Revogação

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3.6. Natureza Provisória das Liminares e Efeitos da sua Revogação

A provisoriedade é a nota característica dos provimentos antecipatórios, sujeitos que estão a ser revogados a qualquer tempo, não apenas pelo advento de sentença de mérito em sentido contrário, mas também quando o processo, por outra razão, for extinto sem julgamento de mérito. Por se tratar de medida com força obrigatória e ampla eficácia subjetiva, a natureza provisória da liminar importa consequências notáveis no âmbito das relações jurídicas: ela contamina com a marca de precariedade todas as situações de direito relacionadas com a norma cuja incidência tenha sido imposta ou sustada por força do seu comando vinculativo. Os atos e as abstenções, os direitos, deveres,

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637545/36-natureza-provisoria-das-liminares-e-efeitos-da-sua-revogacao-3-eficacia-das-liminares-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade