Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

3.7. Ajustamento das Situações Jurídicas Nascidas na Vigência e Por influência da Liminar Revogada - 3. Eficácia das Liminares nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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3.7. Ajustamento das Situações Jurídicas Nascidas na Vigência e Por influência da Liminar Revogada

Como método para o ajustamento das situações pretéritas nascidas por força da liminar, podemos distribuí-las em três classes: I situações jurídicas submetidas a processos individuais ainda em curso quando da revogação da liminar; II situações jurídicas submetidas a processos individuais com sentença transitada em julgado quando da revogação; e III – situações jurídicas emergentes do cumprimento da liminar que não foram submetidas a processos individuais.

Situações da primeira classe (I) ocorrem, por exemplo, quando, deferida a liminar na ação de controle concentrado, o juiz do caso concreto opta por determinar, com base no art. 313,

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637546/37-ajustamento-das-situacoes-juridicas-nascidas-na-vigencia-e-por-influencia-da-liminar-revogada-3-eficacia-das-liminares-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade