3.7. Ajustamento das Situações Jurídicas Nascidas na Vigência e Por influência da Liminar Revogada

3.7. Ajustamento das Situações Jurídicas Nascidas na Vigência e Por influência da Liminar Revogada Como método para o ajustamento das situações pretéritas nascidas por força da liminar, podemos distribuí-las em três classes: I – situações jurídicas submetidas a processos individuais ainda em curso quando da revogação da liminar; II – situações jurídicas submetidas a processos individuais com sentença transitada em julgado quando da revogação; e III – situações jurídicas emergentes do cumprimento da liminar que não foram submetidas a processos individuais. Situações da primeira classe (I) ocorrem, por exemplo, quando, deferida a liminar na ação de controle concentrado, o juiz do caso concreto opta por determinar, com base no art. 313, V, a, do CPC, a suspensão do processo. Revogada a liminar, o processo suspenso retoma o seu curso normal, e o seu desfecho, no que tange à questão constitucional, dependerá da causa da revogação da liminar. Se a revogação tiver ocorrido por sentença de improcedência, caberá ao juiz julgar o caso observando a eficácia vinculativa da sentença proferida na ação de controle concentrado (e que foi em sentido contrário ao da liminar revogada). E se a revogação da liminar tiver ocorrido por extinção do processo sem resolução do mérito, cabe ao juiz, no caso concreto, exercer o controle (difuso) de constitucionalidade, julgando o pedido como lhe parecer de direito. Nessa última hipótese, submetido o processo a exame de tribunal, instaurar-se-á, se for o caso, o incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC, cumprindo-se, assim, a norma do art. 97 da CF/1988. Situações da segunda classe (II) ocorrem quando, deferida a liminar na ação de controle concentrado, o juiz do caso concreto não suspende o processo e julga a causa, aplicando a norma cuja incidência foi determinada pela referida medida ou negando aplicação (e, se for o caso, aplicando a legislação anterior) à norma suspensa por força da liminar. Revogada a liminar, o ajustamento da situação terá de ser efetuado por ação rescisória, a ser intentada pelo fundamento do art. 966, V, do CPC, ou seja, por ter a sentença rescindenda violado manifestamente norma jurídica, hipótese que compreende não apenas a ofensa à lei em sentido estrito, mas a qualquer preceito normativo, inclusive o de natureza constitucional. Aqui também será importante considerar a causa da revogação. Se decorreu de sentença de improcedência da ação, caberá ao tribunal julgar a ação rescisória em conformidade com o comando vinculativo da sentença proferida em controle concentrado. 1 Todavia, se a revogação ocorreu por outra causa, sem juízo de valor e coisa julgada a respeito da questão constitucional, esta será examinada no julgamento da ação rescisória, observando-se, se for o caso, os arts. 948 do CPC e 97 da CF/1988. A terceira classe (III) a ser examinada é a das situações jurídicas atingidas pela liminar e que não foram submetidas a demandas judiciais. É o que ocorre quando os destinatários da norma objeto de controle concentrado atendem espontaneamente ao comando da medida antecipatória. Por exemplo, quando suspensa por liminar em ação direta norma que concede aumento de vantagem a servidor público, a Administração deixa de efetuar o pagamento; ou quando imposta por liminar em ação declaratória a vigência de norma que aumentou alíquota tributária, o contribuinte efetua o respectivo pagamento; ou, ainda, quando, suspensa por liminar a vigência de norma criando tributo, o Fisco deixa de lançá-lo. Em qualquer desses casos, revogada a liminar, o ajustamento das situações pretéritas pode ser efetuado, ou por via extrajudicial, pelo atendimento espontâneo das normas que voltaram a incidir, ou, se for o caso, pelas vias jurisdicionais. Levar-se-á em conta, certa- mente, a causa determinante da revogação. Assim, nas situações exemplificadas, o reajuste dos proventos poderá ser exigido e pago administrativamente, e, se isso não ocorrer, mediante demanda judicial. Da mesma forma, o tributo pago pelo contribuinte, cuja alíquota fora alterada, poderá ser objeto de pedido administrativo de repetição, que será obrigatoriamente atendido pelo Fisco, caso a revogação da liminar tenha decorrido de decisão de mérito declarando a inconstitucionalidade da norma. Se não houve, na ação declaratória, exame do mérito, o pedido poderá ser indeferido, e a questão constitucional ficará sujeita a exame por via de controle difuso, em eventual demanda proposta pelo contribuinte. No terceiro exemplo, revogada a liminar, cumpre ao Fisco efetuar o lançamento e a cobrança do tributo, considerando todos os fatos geradores ocorridos no período de vigência da medida suspensiva da norma tributária. Eventual oposição do contribuinte, na via jurisdicional, propiciará o exame da questão constitucional, que será resolvida de acordo com a sentença de mérito proferida na ação de controle concentrado, ou, se o mérito não tiver sido lá enfrentado, pela via de controle difuso. STF, Rcl 2.600 (AgRg), Min. Cezar Peluso, DJ 03.08.2007, em cuja ementa consta: “Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade”.

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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