3.8. Suspensão dos Prazos Prescricionais e Decadenciais na vigência da Liminar

3.8. Suspensão dos Prazos Prescricionais e Decadenciais na vigência da Liminar É possível que entre a data da concessão da liminar e a da sua revogação tenha decorrido o prazo prescricional ou decadencial para o exercício de ação ou de direito fundado em norma cuja vigência fora suspensa e posteriormente restabelecida. Por exemplo, é possível que, entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto e a revogação da liminar na ação de controle concentrado tenha transcorrido período de tempo superior ao previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Convém anotar que o CPC/2015 trouxe novidade importante para a ação rescisória em situações em que a decisão rescindenda tenha sido contrária a anterior acórdão do STF em controle de constitucionalidade: o termo inicial do prazo decadencial é o “do trânsito em julgado da da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal” (art. 525, § 15 e art. 535, § 8.º). Não se contempla, nesse preceito, a situação específica de revogação da liminar por acórdão que não enfrentou o mérito, o que, numa interpretação puramente literal dos textos normativos, poderia levar à conclusão de que o prazo da rescisória seria contado do modo comum, ou seja, do trânsito em julgado da própria sentença rescindenda. Surge, todavia, uma questão importante: terá o interessado, que se submeteu ao comando liminar, perdido o direito de promover a ação rescisória? Esta questão há que ser examinada e resolvida à luz do princípio, acima anotado, do não prejuízo a quem obedeceu à liminar, por força do qual devem ser asseguradas ao jurisdicionado, integralmente, todas as faculdades e pretensões que poderia ter exercido não fosse o comando impeditivo da medida judicial. À luz de tal princípio, deve-se entender que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória terá como termo inicial a data do trânsito em julgado, não da sentença do caso concreto, mas do acórdão ou da decisão que, na ação de controle concentrado, revogou a liminar. Dir-se-á que se trata de prazo decadencial, não sujeito a suspensão ou interrupção. A objeção não procede. Não se pode ter por absoluta, como demonstrado em doutrina, 1 a regra de que o prazo de decadência não comporta incidências que alterem o seu curso. A pendência de demanda judicial, como se sabe, é causa de interrupção não apenas dos prazos prescricionais (art. 240, § 1.º do CPC), mas igualmente dos prazos extintivos do direito, inclusive os de decadência (art. 240, § 4.º do CPC), o que, mesmo sem menção normativa clara no CPC/1973, já era reconhecido pela jurisprudência. 2 Ora, regime jurídico semelhante não se poderia negar à situação aqui enfocada. Na verdade, a medida antecipatória deferida nas ações de controle concentrado importa a suspensão da eficácia do preceito normativo questionado, ou a imposição dela (o que significa, também, inibição da eficácia de eventual norma em sentido diferente). Ou seja, a liminar atua inclusive no plano da incidência da norma, inibindo, assim, não apenas o exercício dos direitos eventualmente sujeitos a prazos decadenciais, mas o próprio surgimento deles. Sus- pensa a incidência, não tem sequer início o prazo (decadencial) para o exercício do direito. Por outro lado, quando a liminar for deferida após a incidência da norma objeto da ação, inibe-se o exercício de eventual direito daí decorrente, e, portanto, fica suspenso o curso do respectivo prazo decadencial. Assim, qualquer que seja a hipótese, não há como computar no prazo decadencial o período de vigência da liminar deferida na ação de controle concentrado. Daí afirmar-se que, nas situações acima enfocadas, o termo inicial do prazo decadencial, como o do ajuizamento da ação rescisória, é o do trânsito em julgado do acórdão que revogou a liminar. A mesma solução é aplicável a todas as demais situações em que, no interregno de vigência da liminar revogada, tenha transcorrido período de tempo superior ao do prazo de prescrição ou de decadência. O princípio do não prejuízo impõe que, com a revogação da liminar, haja reposição integral da situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões. Consequentemente, não se pode incluir no cômputo dos prazos de decadência ou de prescrição, 3 inclusive os que tem o Fisco para efetuar o lançamento e a cobrança dos tributos, o período de vigência da liminar. Tais prazos somente terão início ou retomarão seu curso na data do trânsito em julgado do acórdão ou da decisão que, na ação de controle concentrado de constitucionalidade, tiver revogado a medida liminar. Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1974. t. VI, p. 141; Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. vol. 1, p. 479, n. 23. STJ, REsp 1.450 , 3.ª T., Min. Eduardo Ribeiro, DJ 18.12.1989, p. 18.475; REsp 50.363 , 4.ª T., Min. Torreão Braz, DJ 21.11.1994, p. 31.773; REsp 63.732 , 1.ª T., Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 14.08.1995, p. 23.993; REsp 63.751 , 1.ª T., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.1995, p. 32.333; REsp 72.660 , 1.ª T., Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 05.02.1996, p. 1.365; REsp 90.164 , 6.ª T., Min. Luiz Vicente Cernichiaro, DJ 16.12.1996, p. 50.970; REsp 11.106 , 2.ª T., Min. Adhemar Maciel, DJ 10.11.1997, p. 57.731; REsp 89.522 , 2.ª T., Min. Peçanha Martins, DJ 25.02.1998, p. 37. STJ, REsp 158.004 , 5.ª T., Min. José Dantas, DJ 18.05.1998, com a seguinte ementa: “Administrativo. Ação. Prescrição. Em conta o princípio da actio nata e da modernidade do Direito, há de compreender-se ao lado do vetusto rol numerus clausus do art. 169 do CC, a causa suspensiva da prescrição da ação, fundada na lei suspensa nos seus efeitos por liminar do STF, concedida em ação direta de inconstitucionalidade”.

3.8. Suspensão dos Prazos Prescricionais e Decadenciais na vigência da Liminar - 3. Eficácia das Liminares nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

3.8. Suspensão dos Prazos Prescricionais e Decadenciais na vigência da Liminar

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