Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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3.8. Suspensão dos Prazos Prescricionais e Decadenciais na vigência da Liminar

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3.8. Suspensão dos Prazos Prescricionais e Decadenciais na vigência da Liminar

É possível que entre a data da concessão da liminar e a da sua revogação tenha decorrido o prazo prescricional ou decadencial para o exercício de ação ou de direito fundado em norma cuja vigência fora suspensa e posteriormente restabelecida. Por exemplo, é possível que, entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto e a revogação da liminar na ação de controle concentrado tenha transcorrido período de tempo superior ao previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Convém anotar que o CPC/2015 trouxe novidade importante para a ação rescisória em situações em que a decisão rescindenda tenha sido contrária a anterior acórdão do STF em controle de co…

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637547/38-suspensao-dos-prazos-prescricionais-e-decadenciais-na-vigencia-da-liminar-3-eficacia-das-liminares-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade