Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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3.9 Conclusões

3.9 Conclusões

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3.9 Conclusões

Relativamente à eficácia das liminares nas ações de controle abstrato de constitucionalidade pode-se afirmar, em síntese:

a) as medidas liminares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade decorrem do poder geral de cautela, inerente à função jurisdicional constitucional;

b) têm natureza antecipatória dos efeitos executivos decorrentes da sentença de procedência e consistem, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), em suspender a eficácia do preceito normativo atacado (com a restauração, se for o caso, da vigência da legislação anterior), e, na ação declaratória de constitucionalidade (ADC), na imposição da vigência da norma objeto da demanda;

c) a suspensão do julgamento das ações individuais (art…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637548/39-conclusoes-3-eficacia-das-liminares-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional