3.9 Conclusões

3.9 Conclusões Relativamente à eficácia das liminares nas ações de controle abstrato de constitucionalidade pode-se afirmar, em síntese: a) as medidas liminares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade decorrem do poder geral de cautela, inerente à função jurisdicional constitucional; b) têm natureza antecipatória dos efeitos executivos decorrentes da sentença de procedência e consistem, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), em suspender a eficácia do preceito normativo atacado (com a restauração, se for o caso, da vigência da legislação anterior), e, na ação declaratória de constitucionalidade (ADC), na imposição da vigência da norma objeto da demanda; c) a suspensão do julgamento das ações individuais (art. 21 da Lei 9.868/1999) é um dos possíveis efeitos da liminar na ação declaratória, mas não é um efeito necessário, nem único, podendo o STF, tanto na ação direta quanto na declaratória, determinar, liminarmente, providência de outra natureza, que seja considerada indispensável à efetividade da sentença final; d) têm eficácia contra todos e operam, em regra, ex nunc, salvo decisão expressa que lhes dê efeito retroativo; e) têm efeito vinculante, dando ensejo a reclamação, caso sejam descumpridas por órgão ou autoridade sujeito ao referido efeito; f) têm reflexos sobre os processos em curso envolvendo a mesma questão constitucional, que podem ser suspensos até a sentença definitiva na ação de controle concentrado (art. 313, V, a, do CPC), ou prosseguir, ficando o respectivo julgamento, neste último caso, submetido ao efeito vinculante da medida, o que torna dispensável, perante os tribunais, o incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC; g) sua natureza provisória atinge, com idêntica marca de provisoriedade, todas as situações jurídicas nascidas sob sua influência, bem assim as sentenças, proferidas em casos concretos, que tenham atendido ao seu comando vinculativo; h) confirmadas por sentença de procedência na ação de controle concentrado, cessa o estado de provisoriedade, consolidando-se definitivamente as situações de direito formadas sob seu pálio; i) sua revogação tem eficácia ex tunc, assegurando aos interessados, que a cumpriram, a restauração do status jurídico primitivo, inclusive no que se refere aos direitos, faculdades, ações e pretensões que poderiam ter exercido não fosse o comando impeditivo da liminar; e j) a decisão de indeferimento da liminar não tem efeito vinculante, não impedindo, por isso, que se promova o controle difuso de constitucionalidade do preceito normativo questionado, nos termos do art. 948 do CPC, salvo se o indeferimento se der por inequívoco juízo de valor afirmativo da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma. No que se refere, especificamente, ao ajustamento das situações jurídicas concretas nascidas na vigência e por influência de liminar supervenientemente revogada, pode-se afirmar, em síntese: a) revogada a liminar na ação de controle abstrato, as situações jurídicas concretas objeto de demanda judicial serão ajustadas no julgamento do respectivo processo, se ainda em curso na data da revogação da medida; ou, se já apreciadas por sentença transitada em julgado, mediante ação rescisória; b) as demais situações jurídicas, ainda não submetidas a apreciação judicial, serão ajustadas na via extrajudicial ou, se for o caso, pelas vias jurisdicionais ordinárias, em demandas a serem promovidas pelos interessados; c) em qualquer caso, observar-se-á, quanto à questão constitucional, a decisão de mérito proferida na ação de controle concentrado, se houver; d) ocorrendo a revogação sem que tenha havido julgamento de mérito, o exame da constitucionalidade fica submetido a controle difuso, nas demandas ordinárias ou na ação rescisória, conforme o caso; e e) o período em que a liminar esteve em vigor não se computa no prazo de prescrição ou de decadência, inclusive no da ação rescisória, relativo a direitos, ações e pretensões cujo exercício ficou inibido pela eficácia vinculante da medida.

3.9 Conclusões - 3. Eficácia das Liminares nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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