4.1. A Incidência da Norma e a Jurisdição do Caso Concreto

4.1. A Incidência da Norma e a Jurisdição do Caso Concreto Discorrendo sobre o processo de conhecimento, afirmou Carnelutti que ele consiste, em essência, na verificação de dados de fato e de direito relevantes para um juízo de certeza a respeito de determinada relação jurídica, “isto é, dos preceitos e dos fatos dos quais depende sua existência ou inexistência”, e, “segundo os resultados desta verificação, o juiz declara que a situação existe ou que não existe”. 1 Toda sentença, consequentemente, tem um conteúdo declaratório, uma “declaração de certeza”, consistente “na declaração imperativa de que ocorreu um fato ao qual a norma vincula um efeito jurídico”. 2 Trabalhar sobre as normas, os fatos e as relações jurídicas correspondentes é trabalhar sobre o fenômeno jurídico da incidência, e daí a acertada conclusão de Pontes de Miranda: “nas ações de cognição (...) há enunciados sobre incidência (toda a aplicação da lei é enunciado sobre incidência)”. 3 Compõem, assim, a função jurisdicional cognitiva as atividades destinadas a formular juízo a respeito da incidência ou não de norma abstrata sobre determinado suporte fático, e que consistem, essencialmente, em: (a) coletar e examinar provas sobre o ato ou o fato em que possa ter havido incidência; (b) verificar, no ordenamento jurídico, a norma ajustável àquele suporte fático; e (c), finalmente, declarar as consequências jurídicas decorrentes da incidência, enunciando a norma concreta; ou, se for o caso, declarar que não ocorreu a incidência, ou que não foi aquele o preceito normativo que incidiu em relação ao fato ou ato, e que, portanto, inexistiu a relação jurídica afirmada pelo demandante; ou, então, que não ocorreu pelo modo ou na extensão ou com as consequências pretendidas. Resulta, desse conjunto operativo, uma sentença, identificadora do conteúdo da norma jurídica concreta, que, transitada em julgado, se torna imutável e passa a ter força de lei entre as partes (art. 503 do CPC). Ter presente essa realidade é fundamental para o estudo da eficácia da sentença e da coisa julgada no tempo: a declaração de certeza e a norma jurídica concreta, contidas na sentença, são resultado de um juízo que leva em consideração os pressupostos de um específico fenômeno de incidência, ou seja: (a) um comando normativo e (b) uma situação de fato, tais como delineados no momento em que a sentença foi proferida. Mais: conforme assinala Barbosa Moreira, “na sentença, reitere-se, formula o juiz a norma concreta que deve disciplinar a situação levada ao seu conhecimento. Essa norma jurídica concreta, enquanto referida àquela situação, sem dúvida se destina, desde que a sentença passe em julgado, a perdurar indefinidamente, excluídas a possibilidade de vir a emitir-se outra norma concreta e a relevância jurídica de qualquer eventual contestação ou dúvida”. 4 Ocorre que o fenômeno da incidência nem sempre é instantâneo (ele pode ter por base um fato jurídico ou uma situação de direito com caráter permanente), e nem sempre se esgotam imediatamente os efeitos da norma jurídica concreta dele eventualmente nascida. Não raro, eles têm aptidão para se projetar no futuro, para além, inclusive, do momento da sentença que os apreciou, e, por isso mesmo, podem sofrer mutações ou extinguir-se com o passar do tempo. Daí o surgimento do tema, de que ora nos ocupamos, da eficácia temporal da sentença, cujo cerne está em investigar, em face da natureza dinâmica dos fatos e do direito, os limites futuros da força vinculante da declaração de certeza emergente dos julgados. No que se refere especificamente às demandas que envolvem matéria constitucional, há um ingrediente suplementar nessa discussão: o do possível conflito entre o comando vinculante da sentença dada em caso concreto e o superveniente comando, igualmente vinculante, proferido em ação de controle abstrato de constitucionalidade dos preceitos normativos. É que, em nosso sistema, paralelamente à função cognitiva ordinária (que, como se viu, leva em consideração um específico fenômeno de incidência), há a atividade jurisdicional, desenvolvida originariamente perante o STF ou os tribunais de justiça, consistente em fazer juízo de certeza apenas sobre a validade ou não de uma norma jurídica abstratamente considerada. Não se descarta, assim, especialmente quando se cuida de relação jurídica de trato diferido no tempo, a ocorrência de conflitos entre a “declaração de certeza” da sentença proferida em caso concreto e a “declaração de certeza”, em sentido oposto, emanada em juízo abstrato de constitucionalidade, mas com eficácia vinculante erga omnes. Situação semelhante pode ocorrer quando o Senado suspende, nos termos do art. 52, X, da CF/1988, a execução de preceito normativo julgado inconstitucional pelo STF. A eficácia erga omnes da suspensão repercute em domínio jurídico que pode ter sido objeto de sentença em caso concreto, impondo-se, aqui também, a busca de soluções harmonizadoras. Carnelutti, Francesco. Instituciones del proceso civil. Trad. Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: EJEA, [19 – ]. vol. 1, p. 68. Idem, p. 69. Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976. t. IX, p. 27. Barbosa Moreira, José Carlos. Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada. Revista Brasileira de Direito Processual 32/49.

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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4.1. A Incidência da Norma e a Jurisdição do Caso Concreto

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