Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

4.3. Limites Temporais da Eficácia da Sentença e Cláusula rebus sic stantibus

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4.3. Limites Temporais da Eficácia da Sentença e Cláusula rebus sic stantibus

Estabelecido que a sentença, nos casos assinalados irradia eficácia vinculante também para o futuro, surge a questão de saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e vem de longe: 1 a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo, ou da …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637555/43-limites-temporais-da-eficacia-da-sentenca-e-clausula-rebus-sic-stantibus-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017