Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

4.4. Ação de Revisão da Sentença - 4. Eficácia Temporal e Revisão das Sentenças Sobre Relações Jurídicas de Trato Continuado em Matéria Constitucional

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4.4. Ação de Revisão da Sentença

Há, porém, exceções à regra acima referida, da automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo. Em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial. Em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo 1 de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação. A nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637556/44-acao-de-revisao-da-sentenca-4-eficacia-temporal-e-revisao-das-sentencas-sobre-relacoes-juridicas-de-trato-continuado-em-materia-constitucional