Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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4.5. Modificação do Estado de Direito por Força de Decisão do STF com eficácia erga omnes.

4.5. Modificação do Estado de Direito por Força de Decisão do STF com eficácia erga omnes.

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4.5. Modificação do Estado de Direito por Força de Decisão do STF Com eficácia erga omnes

Afirmou-se que as sentenças de mérito, no processo cognitivo, formulam juízo de certeza acerca de fenômenos de incidência de normas abstratas sobre determinados suportes fáticos, declarando, a partir daí, a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação jurídica e estabelecendo, se for o caso, as consequências – de condenação ou de constituição ou de desconstituição – dela decorrentes. Pois bem: em muitos casos, a questão levada a exame judicial é gerada por controvérsia a respeito da constitucionalidade ou não da norma que incide (ou que se alega incidir), de modo que o juízo acerca da incidência, no caso concreto, terá por pressuposto um juízo sobre a validade da norma em face da Constituição. Nisso consiste justamente o controle difuso de constitucionalidade. Transitada em julgado, a sentença, também nesses casos, terá sua eficácia vinculante submetida à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a relação jurídica certificada, se de trato continuado no tempo, poderá deixar de existir ou ser modificada por força de superveniente alteração no estado de direito. Ou vice-versa: poderá passar a existir, por força de norma superveniente, a relação jurídica que a sentença anterior declarou inexistente. São situações corriqueiras de mudança do estado de direito a revogação ou a derrogação das leis objeto do controle de constitucionalidade e o advento de novos preceitos normativos, inclusive os de natureza constitucional.

4.5.1. Decisão declaratória de inconstitucionalidade e suspensão da norma pelo senado (art. 52, X, da CF/1988)

uma forma especial de “modificação do estado de direito” típica do sistema de controle difuso de constitucionalidade. É a suspensão, pelo Senado, do preceito normativo declarado inconstitucional pelo STF. Segundo dispõe o art. 52, X, da CF/1988, compete privativamente ao Senado Federal “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF”. O instituto da suspensão, conforme já se viu, foi introduzido pela Carta de 1934, com a declarada finalidade de conferir eficácia erga omnes às decisões do Supremo, fazendo as vezes do instituto do stare decisis do direito norte-americano. Esse o conteúdo essencial da suspensão da execução da norma pelo Senado: conferir eficácia erga omnes à decisão do STF que, em controle difuso, declarou a sua in- constitucionalidade. A Resolução do Senado tem, portanto, natureza normativa, já que universaliza determinado status jurídico: o do reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo. Repita-se o que escreveu Paulo Brossard: “Ao suspender a execução da norma questionada faz valer para todos o que era circunscrito às partes litigantes, confere efeito geral ao que era particular, em uma palavra, generaliza os efeitos de uma decisão singular”. 1 “Com efeito”, explica, “entre o sistema americano do julgamento in casu, e o sistema europeu do julgamento in thesi, o constituinte de 1934, sem abandonar o sistema de inspiração norte-americana, tradicional entre n…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637557/45-modificacao-do-estado-de-direito-por-forca-de-decisao-do-stf-com-eficacia-erga-omnes-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional