Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

4.5. Modificação do Estado de Direito por Força de Decisão do STF com eficácia erga omnes.

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4.5. Modificação do Estado de Direito por Força de Decisão do STF Com eficácia erga omnes

Afirmou-se que as sentenças de mérito, no processo cognitivo, formulam juízo de certeza acerca de fenômenos de incidência de normas abstratas sobre determinados suportes fáticos, declarando, a partir daí, a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação jurídica e estabelecendo, se for o caso, as consequências – de condenação ou de constituição ou de desconstituição – dela decorrentes. Pois bem: em muitos casos, a questão levada a exame judicial é gerada por controvérsia a respeito da constitucionalidade ou não da norma que incide (ou que se alega incidir), de modo que o juízo acerca da incidência, no caso concreto, terá por pressuposto um juízo sobre a validade da norma em face da Constituição. Nisso consiste justamente o controle difuso de constitucionalidade. Transitada em julgado, a sentença, também nesses casos, terá sua eficácia vinculante submetida à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a relação jurídica certificada, se de trato continuado no tempo, poderá deixar de existir ou ser modificada por força de superveniente alteração no estado de direito. Ou vice-versa: poderá passar a existir, por força de norma superveniente, a relação jurídica que a sentença anterior declarou inexistente. São situações corriqueiras de mudança do estado de direito a revogação ou a derrogação das leis objeto do controle de constitucionalidade e o advento de novos preceitos normativos, inclusive os de natureza constitucional.

4.5.1. Decisão declaratória de inconstitucionalidade e suspensão da norma pelo senado (art. 52, X, da CF/1988)

uma forma especial de “modificação do estado de direito” típica do sistema de controle difuso de constitucionalidade. É a suspensão, pelo Senado, do preceito normativo declarado inconstitucional pelo STF. Segundo dispõe o art. 52, X, da CF/1988, compete privativamente ao Senado Federal “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF”. O instituto da suspensão, conforme já se viu, foi introduzido pela Carta de 1934, com a declarada finalidade de conferir eficácia erga omnes às decisões do Supremo, fazendo as vezes do instituto do stare decisis do direito norte-americano. Esse o conteúdo essencial da suspensão da execução da norma pelo Senado: conferir eficácia erga omnes à decisão do STF que, em controle difuso, declarou a sua in- constitucionalidade. A Resolução do Senado tem, portanto, natureza normativa, já que universaliza determinado status jurídico: o do reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo. Repita-se o que escreveu Paulo Brossard: “Ao suspender a execução da norma questionada faz valer para todos o que era circunscrito às partes litigantes, confere efeito geral ao que era particular, em uma palavra, generaliza os efeitos de uma decisão singular”. 1 “Com efeito”, explica, “entre o sistema americano do julgamento in casu, e o sistema europeu do julgamento in thesi, o constituinte de 1934, sem abandonar o sistema de inspiração norte-americana, tradicional entre nós, de…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637557/45-modificacao-do-estado-de-direito-por-forca-de-decisao-do-stf-com-eficacia-erga-omnes-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017