Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

5.1. Coisa Julgada em Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

5.1. Coisa Julgada em Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5.1. Coisa Julgada em Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

As sentenças de mérito proferidas em ações de controle abstrato de constitucionalidade das normas fazem coisa julgada formal e material, isto é, tornam-se imutáveis e indiscutíveis, não só no próprio processo, como em qualquer outro. Mais: não estão sujeitas nem mesmo a ação rescisória. É o que prevê o art. 26 da Lei 9.868/1999: “A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória”. Idêntico regime é aplicado às sentenças de controle de constitucionalidade no âmbito da …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637562/51-coisa-julgada-em-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-5-eficacia-temporal-das-sentencas-em-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade