Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

5.1. Coisa Julgada em Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade - 5. Eficácia Temporal das Sentenças em Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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5.1. Coisa Julgada em Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

As sentenças de mérito proferidas em ações de controle abstrato de constitucionalidade das normas fazem coisa julgada formal e material, isto é, tornam-se imutáveis e indiscutíveis, não só no próprio processo, como em qualquer outro. Mais: não estão sujeitas nem mesmo a ação rescisória. É o que prevê o art. 26 da Lei 9.868/1999: “A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória”. Idêntico regime é aplicado às sentenças de controle de constitucionalidade no âmbito da …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637562/51-coisa-julgada-em-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-5-eficacia-temporal-das-sentencas-em-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade