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Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017
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Estabelecida a inviabilidade de rescisória das sentenças de mérito proferidas em controle abstrato, cumpre definir se essa restrição abrange também a renovação da ação, agora baseada em novo fundamento. A questão é especialmente relevante tratando-se de sentenças que rejeitam a inconstitucionalidade, não das que a declaram. No que se refere a essas últimas – ou seja, a que julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade e a que julga improcedente a ação declaratória de constitucionalidade –, parece evidente a inviabilidade de renovação da demanda. Com efeito, se a lei é inconstitucional por ofensa a qualquer dispositivo da Constituição, ela permanecerá i…
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