Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

5.2. Vedação de Rescisória e Renovação da Causa Baseada em Novo Fundamento - 5. Eficácia Temporal das Sentenças em Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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5.2. Vedação de Rescisória e Renovação da Causa Baseada em Novo Fundamento

Estabelecida a inviabilidade de rescisória das sentenças de mérito proferidas em controle abstrato, cumpre definir se essa restrição abrange também a renovação da ação, agora baseada em novo fundamento. A questão é especialmente relevante tratando-se de sentenças que rejeitam a inconstitucionalidade, não das que a declaram. No que se refere a essas últimas ou seja, a que julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade e a que julga improcedente a ação declaratória de constitucionalidade –, parece evidente a inviabilidade de renovação da demanda. Com efeito, se a lei é inconstitucional por ofensa a qualquer dispositivo da Constituição, ela permanecerá i…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637563/52-vedacao-de-rescisoria-e-renovacao-da-causa-baseada-em-novo-fundamento-5-eficacia-temporal-das-sentencas-em-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade