5.2. Vedação de Rescisória e Renovação da Causa Baseada em Novo Fundamento

5.2. Vedação de Rescisória e Renovação da Causa Baseada em Novo Fundamento Estabelecida a inviabilidade de rescisória das sentenças de mérito proferidas em controle abstrato, cumpre definir se essa restrição abrange também a renovação da ação, agora baseada em novo fundamento. A questão é especialmente relevante tratando-se de sentenças que rejeitam a inconstitucionalidade, não das que a declaram. No que se refere a essas últimas – ou seja, a que julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade e a que julga improcedente a ação declaratória de constitucionalidade –, parece evidente a inviabilidade de renovação da demanda. Com efeito, se a lei é inconstitucional por ofensa a qualquer dispositivo da Constituição, ela permanecerá inconstitucional e, portanto, nula, mesmo que possa ser compatível com todos os demais dispositivos constitucionais. Não haverá interesse jurídico ou prático algum, nesses casos, em formular ação declaratória. O pedido de pura e simples “restauração” da norma representaria forma indireta de rescisão da sentença, o que não é cabível. Vista no sentido oposto, porém, a matéria desperta duas questões de elevado significado. Primeira: julgada improcedente ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada com o fundamento de que a norma ordinária ofendeu determinado preceito constitucional, estaria inibido o ajuizamento de nova demanda sustentando incompatibilidade da mesma norma com outro dispositivo da Constituição? Segunda: julgada procedente ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada em face de controvérsia entre a norma infraconstitucional e certo dispositivo da Constituição, estaria vedado o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade fundada em ofensa a outro dispositivo constitucional? Em nosso entender, a repetição do pedido, por qualquer dos modos aventados, atenta contra a coisa julgada. Com efeito, segundo orientação assentada em vários precedentes no STF, “é da jurisprudência do Plenário o entendimento de que, na ação direta de inconstitucionalidade, seu julgamento independe da causa petendi formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, arguição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituição e não apenas daqueles focalizados pelo autor”. 1 Realmente, o fenômeno da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de um preceito normativo, embora demande, para sua averiguação, o exame da realidade social, é fundado, invariavelmente, numa relação de referência entre a norma infraconstitucional questionada e a ordem constitucional superior que lhe dá suporte de validade. A indicação específica, pelo demandante, do dispositivo constitucional que supõe violado não representa estratificação da causa de pedir, nem inibe a cognição do STF, que leva em conta o conjunto das normas constitucionais. Em outras palavras: a causa de pedir não é a ofensa a este ou àquele artigo da Constituição, mas à Constituição em seu todo, cabendo à Corte, como é do seu dever, apreciar o pedido (que é sempre o da declaração de inconstitucionalidade) à luz de todo o ordenamento constitucional, tudo sob as luzes do princípio jura novit curia. Conforme salientou o Min. Octávio Gallotti, “é, notoriamente, aberta, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a causa de pedir, sempre presumivelmente dirimida perante todo o contexto da Carta Federal, não cabendo, pois, a reapreciação da legitimidade da mesma lei diante da abordagem inovada cada vez, pelo mesmo ou outro autor”. 2 Assim considerando, deve-se entender que na causa de pedir aberta estão contidos tanto os fundamentos de inconstitucionalidade material, quanto os de inconstitucionalidade formal do preceito normativo. Isso significa que, em princípio, o juízo de improcedência em ação em que se alega inconstitucionalidade material inibe a propositura de nova ação pelo fundamento de inconstitucionalidade formal, e vice-versa. 3 uma situação, porém, deve ser excepcionada: é quando eventual vício formal que compromete a constitucionalidade da norma decorre de fato que o Tribunal não conhecia, nem poderia conhecer de ofício, quando do julgamento anterior. Nessas especiais circunstâncias, é de ser admitida a propositura de nova ação, cuja causa de pedir, essencialmente factual, não se pode ter como abrangida na de ação anterior, deduzida sob exclusiva fundamentação de direito. Adotados os estritos parâmetros da tríplice identidade, de que trata o art. 337, § 2.º, do CPC, a conclusão não será diferente. Não havendo “parte” nas ações de controle concentrado, já que o processo é objetivo e a eficácia da sentença é erga omnes, e sendo idênticos o pedido (de declaração de inconstitucionalidade) e a causa de pedir (incompatibilidade da norma com a Constituição), fica evidente que a segunda ação direta, mesmo invocando dispositivo constitucional diferente, seria idêntica à primeira, coberta por coisa julgada (art. 337, § 1.º). Não altera essa constatação a circunstância de a sentença anterior ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade, e não em ação direta de inconstitucionalidade. Conforme já salientado, tais ações têm natureza dúplice, com aptidão, cada uma delas, para gerar sentença com conteúdo comportável no juízo de procedência da outra, e vice-versa. Em suma, ressalvada a hipótese acima anotada (de nova ação com base em inconstitucionalidade formal decorrente de fato que o Tribunal não conhecia anteriormente), é de se concluir: declarada a procedência ou a improcedência da ação declaratória de constitucionalidade ou da ação direta de inconstitucionalidade, haverá coisa julgada material insuscetível de ser modificada mediante nova ação, ainda que com outro fundamento legal. Aplica-se à hipótese o princípio segundo o qual a coisa julgada opera a preclusão do deduzido e do dedutível, que inspirou o art. 508 do CPC: “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão – deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. STF, ADI 1.896 , Min. Sydney Sanches, RTJ 169/926. No mesmo sentido: ADI 28-4, Min. Octávio Gallotti, LEX-JSTF 157/5 e ADI 1967, Min. Octávio Gallotti, LEX-JSTF 250/78. ADI 1967, Min. Octávio Gallotti, LEX-JSTF 250/83. Cumpre registrar, todavia, que, no julgamento da ADI 2.182 , o STF, por escassa maioria, entendeu que, sendo a causa de pedir a inconstitucionalidade formal da norma questionada, não poderia o Tribunal examinar o pedido sob o ângulo da sua inconstitucionalidade material (Mendes, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade – Aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 101 e 913).

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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5.2. Vedação de Rescisória e Renovação da Causa Baseada em Novo Fundamento

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