Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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5.3. Estabilidade do Julgado e Cláusula rebus sic stantibus

5.3. Estabilidade do Julgado e Cláusula rebus sic stantibus

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5.3. Estabilidade do Julgado e Cláusula rebus sic stantibus

Como toda a sentença habilitada a irradiar efeitos no tempo futuro, também a proferida em ação de controle abstrato de legitimidade, que venha a declarar a constitucionalidade de um preceito normativo, está submetida à cláusula rebus sic stantibus: a força de lei que dela decorre se justifica e se mantém enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos de fato e de direito que ensejaram a sua prolação. Com efeito, é evidente que a declarada compatibilidade de um preceito normativo ordinário com a Constituição poderá desfazer-se em face de superveniente reforma ou emenda constitucional. De igual modo, a constitucionalidade de uma norma, reconhecida à luz de certa realidade so…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637564/53-estabilidade-do-julgado-e-clausula-rebus-sic-stantibus-5-eficacia-temporal-das-sentencas-em-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade