5.3. Estabilidade do Julgado e Cláusula rebus sic stantibus

Como toda a sentença habilitada a irradiar efeitos no tempo futuro, também a proferida em ação de controle abstrato de legitimidade, que venha a declarar a constitucionalidade de um preceito normativo, está submetida à cláusula rebus sic stantibus: a força de lei que dela decorre se justifica e se mantém enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos de fato e de direito que ensejaram a sua prolação. Com efeito, é evidente que a declarada compatibilidade de um preceito normativo ordinário com a Constituição poderá desfazer-se em face de superveniente reforma ou emenda constitucional. De igual modo, a constitucionalidade de uma norma, reconhecida à luz de certa realidade so…