Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

5.6. Revisão das Sentenças Confirmatórias da Constitucionalidade - 5. Eficácia Temporal das Sentenças em Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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5.6. Revisão das Sentenças Confirmatórias da Constitucionalidade

Se as sentenças proferidas no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade estão condicionadas, como todas as demais, à cláusula rebus sic stantibus, pode-se afirmar que a sua força vinculativa (“força de lei”) deixará de existir a partir do momento em que, por mudança do estado de direito ou de fato, a norma declarada compatível com a Constituição passar a ser com ela incompatível. A sentença que reconhece a constitucionalidade de uma norma à luz de determinada ordem constitucional não terá “força de lei” erga omnes se sobrevier mudança na Constituição. Igualmente, se por fato posterior à sentença confirmatória de sua constitucionalidade a norma de direito ordinário vier a tornar-se incompatível com a Constituição, não mais se sustentará a força vinculativa do julgado.

Pergunta-se, porém: ocorrida a mudança do status quo, a “perda de eficácia” da sentença declaratória opera-se automaticamente, dispensando, desde logo, a sua observância, ou depende de nova sentença,

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637568/56-revisao-das-sentencas-confirmatorias-da-constitucionalidade-5-eficacia-temporal-das-sentencas-em-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade