5.6. Revisão das Sentenças Confirmatórias da Constitucionalidade

5.6. Revisão das Sentenças Confirmatórias da Constitucionalidade Se as sentenças proferidas no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade estão condicionadas, como todas as demais, à cláusula rebus sic stantibus, pode-se afirmar que a sua força vinculativa (“força de lei”) deixará de existir a partir do momento em que, por mudança do estado de direito ou de fato, a norma declarada compatível com a Constituição passar a ser com ela incompatível. A sentença que reconhece a constitucionalidade de uma norma à luz de determinada ordem constitucional não terá “força de lei” erga omnes se sobrevier mudança na Constituição. Igualmente, se por fato posterior à sentença confirmatória de sua constitucionalidade a norma de direito ordinário vier a tornar-se incompatível com a Constituição, não mais se sustentará a força vinculativa do julgado. Pergunta-se, porém: ocorrida a mudança do status quo, a “perda de eficácia” da sentença declaratória opera-se automaticamente, dispensando, desde logo, a sua observância, ou depende de nova sentença, “revisando” a anterior e desfazendo seu efeito vinculante? Ao tratar dessa questão, abordando as sentenças que decidem relação jurídica de trato sucessivo, sustentamos que a alteração no status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos. O contrário, ou seja, a necessidade de pronunciamento judicial que retire expressamente a força da sentença anterior, depende de previsão em lei. No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade nada indica que o regime deva ser diferente, nem que, de alguma forma, seja obrigatório submeter a sentença a uma ação de revisão. Pode-se concluir, portanto, ser correta a primeira das alternativas indicadas na pergunta acima, ou seja: a sentença declaratória de constitucionalidade deixa de ter efeito vinculante a partir do momento em que, por evento superveniente, a norma declarada constitucional mostrar-se incompatível com a Constituição. Eventos dessa natureza, como se viu, podem ser representados, ou por mudança do estado de direito (emenda constitucional à luz da qual a norma ordinária não é recepcionada) ou por mudança do estado de fato (por força da qual a norma se torne inconstitucional). Pode-se argumentar que é fragilizar demasiadamente a autoridade da coisa julgada admitir que qualquer interessado, simplesmente invocando mudança no status quo, exonere-se de cumprir a sentença declaratória da constitucionalidade. Realmente, não se pode descartar o surgimento de dúvidas e controvérsias a respeito da efetiva perda da eficácia da sentença, ou mesmo da sua invocação abusiva. Mas a esse mesmo risco estamos submetidos em todos os casos em que há modificação no estado do direito, por advento de nova legislação ou por revogação da antiga. Em qualquer desses casos, não há como afastar questionamentos a respeito do alcance e das consequências decorrentes dessas novidades. Também não se pode evitar que alguém, de boa ou de má-fé, deixe de cumprir a lei por entendê-la revogada. São riscos próprios do sistema. As eventuais controvérsias a respeito da subsistência ou não da força vinculante da sentença declaratória de constitucionalidade deverão ser dirimidas, caso a caso, pelos modos normais de fiscalização de cumprimento dessa espécie de julgados, no âmbito do controle difuso. Ademais, a abusiva invocação da perda de eficácia da sentença poderá também ser corrigida, se for o caso, por via de reclamação, perante o próprio STF. A ocorrência de revogação superveniente ou de inconstitucionalidade superveniente das normas, inclusive das que tiverem sido declaradas constitucionais no âmbito do controle abstrato, poderá ser arguida por qualquer interessado perante o juiz do caso concreto. Justamente por se tratar de questão originada de evento superveniente, a sua apreciação por qualquer juiz não comprometerá a autoridade do STF nem a força vinculante da coisa julgada. Por força dos mecanismos recursais apropriados, enseja-se que a matéria chegue, na via difusa, ao conhecimento da Corte Suprema. Já no que se refere ao controle em abstrato, o tema comporta distinção. Conforme se viu anteriormente, a norma ordinária pré-constitucional que se tornar incompatível com dispositivo constitucional sobrevindo considerar-se-á revogada, e, como tal, não estará sujeita a ação direta de inconstitucionalidade. Relativamente a ela, admitir-se-á, entretanto, se atendidas as demais condições, ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. 1.º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, cuja sentença terá também eficácia erga omnes e efeito vinculante. A circunstância de ter havido, relativamente ao preceito ordinário em causa, anterior sentença com idênticos efeitos declarando a sua constitucionalidade, não impede que seja ele, agora, declarado revogado por incompatibilidade com a nova ordem constitucional. Tratando-se de ação fundada em evento superveniente, não terá natureza de ação rescisória da sentença anterior nem produzirá situações de conflito com ela. Embora com sentido oposto, as sentenças têm eficácia temporal em períodos distintos: a primeira, confirmatória da constitucionalidade, será vinculante para as situações jurídicas ocorridas desde a vigência da norma ordinária até a data da sua revogação superveniente; e a segunda, que porventura declarar a revogação, operará efeitos a partir da data em que essa revogação tiver ocorrido. No que se refere à inconstitucionalidade superveniente, decorrente da mu- dança no estado de fato, é cabível, como antes se viu, o controle por ação direta, instrumento que poderá ser utilizado mesmo que a norma em questão tenha sido anteriormente declarada constitucional. 1 Tratando-se de ação fundada em fato novo, posterior à sentença confirmatória da constitucionalidade, não haverá nela ofensa à coisa julgada. Por igual razão, não se tratará de ação rescisória. Representa- rá, simplesmente, o exercício normal do mecanismo de controle de constitucionalidade, reconhecido também no direito comparado. 2 Julgada procedente, a norma será considerada nula, não da data da sua vigência, mas daquela em que, por força do fato superveniente, se configurou sua incompatibilidade com a Constituição. A eficácia da sentença se produzirá, consequentemente, em relação a situações jurídicas situadas em período de tempo diferente das sujeitas à sentença anterior. Entre as duas, portanto, não haverá conflito. Assinala-se, por fim, em reiteração do acima sustentado, que a ação direta fundada em inconstitucionalidade superveniente (isto é, causada por alteração no estado de fato) poderá ter como objeto inclusive norma produzida sob regime constitucional anterior, desde que tal norma, antes de se tornar inconstitucional, tenha sido recepcionada pela Constituição vigente. Nesse sentido: Mendes, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional... cit., p. 295. A experiência da Corte Constitucional da Alemanha tem sido lembrada com frequência. Aquele Tribunal admite a revisão dos seus julgados não apenas em decorrência de fatos supervenientes, mas mesmo em face de “alteração que se vai operando na consciência jurídica”. É o que noticia Wolfgand Zeidler, em relatório apresentado perante a VII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus: “O Tribunal Constitucional declarou expressamente que lhe era lícito abandonar posições jurídicas defendidas numa decisão anterior e até mesmo as que foram determinantes da decisão então adotada. Mas, na prática, só com grande reserva o Tribunal admite afastar-se dos princípios jurídicos definidos na sua própria jurisprudência. A autoridade do Tribunal, adquirida no passado e a conservar no futuro, depende de uma jurisprudência plausível e ao mesmo tempo segura e continuada. (...) Do que fica referido deve distinguir-se o caso de interpretações da Constituição e consequentes decisões do Tribunal Constitucional baseadas em determinados fundamentos fáticos da mais variada natureza, muitas vezes não mencionados expressamente, que se não mantêm inalterados. Logo nos primeiros tempos, o Tribunal Constitucional decidiu que as disposições da Constituição podem sofrer uma alteração de significado ‘quando no seu âmbito surgem novas situações de fato, não previsíveis, ou quando situações de fato conhecidas adquirem significado ou relevo novos através da sua integração num processo evolutivo global’. O Tribunal sublinhou, além disso, que no âmbito do controle concreto de normas, os tribunais podem apresentar novamente ao Tribunal Constitucional a questão da constitucionalidade de um preceito legal, mesmo que aquele Tribunal já se tenha pronunciado acerca de tal questão. Naturalmente que têm então os tribunais de manifestar a sua expressa divergência com a decisão anterior do Tribunal Constitucional e de expor as alterações no entretanto verificadas que, no seu entender, justificam um novo exame por esse Tribunal de ‘questão prévia’ já decidida. Os exemplos acima dados já permitem ver como a alteração das condições no domínio social, econômico, técnico, moral ou do direito ordinário podem conduzir a outras valorações jurídico-constitucionais (...). Dentro de certos limites, não facilmente determináveis, a interpretação da Constituição também tem de levar em conta a alteração que se vai operando da consciência jurídica (...). Os pontos de vista expostos mostram que também as decisões do Tribunal Constitucional não podem ter a pretensão de valer para a eternidade, mas pelo contrário têm de ser sempre acessíveis a uma revivificação cuidadosa e eventualmente a uma correção bem fundamentada” (Zeidler, Wolfgand. Relatórios da VII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus. Lisboa, 1985. Separata do suplemento ao Boletim do Ministério da Justiça – Documentação e Direito Comparado, p. 77-79). Essa orientação, que flexibiliza a rigidez da coisa julgada na jurisdição constitucional, foi defendida, em doutrina, por Helmut Simon, magistrado da Corte Constitucional, para quem “es tarea del Bundesverfassugsgericht defender la Constitución y no dedicarse a canonizar sus posiciones de outro tiempo. Una idea restrictiva de la fuerza vinculante parece más aconsejable que prohibiciones constitucionales que en caso de error resultan dificilmente corrigibles y más bien generan un efecto de consolidación a todo trance y también porque la mera amenaza de que se va a acudir a Karlsruhe genera reacciones anticipadas de preparación de nuevos proyectos de ley” (Simon, Helmut. Manual de derecho constitucional. Trad. Antônio López Pina. Madrid: Marcial Pons, 1996, p. 843).

5.6. Revisão das Sentenças Confirmatórias da Constitucionalidade - 5. Eficácia Temporal das Sentenças em Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

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