Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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5.9. Conclusões

5.9. Conclusões

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5.9. Conclusões

Relativamente à eficácia temporal das sentenças proferidas em ações de controle abstrato de constitucionalidade pode-se afirmar, em síntese:

a) sentenças de mérito proferidas no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade fazem coisa julgada material e não estão sujeitas a ação rescisória;

b) relativamente a elas, não é cabível a reiteração do pedido de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, ainda que assentado em novo fundamento;

c) as sentenças que declaram a constitucionalidade das normas estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a força vinculante que delas decorre fica sujeita à manutenção do estado de fato e de direito que serviu de pressuposto no julgamento;

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637572/59-conclusoes-5-eficacia-temporal-das-sentencas-em-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional