Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

6.2. Coisa Julgada e Violação a Literal Disposição de Lei - 6. Ação Rescisória em Matéria Constitucional

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6.2. Coisa Julgada e Violação a Literal Disposição de Lei

Uma das hipóteses que o ordenamento jurídico prevê, de relativização da coisa julgada, permitindo a rescisão da sentença, é quando esta “violar manifestamente norma jurídica” ( CPC, art. 966, V), ou, na expressão essencialmente semelhante do CPC/1973, “violar literal disposição de lei”. A propósito do Código revogado, já se entendia que o vocábulo “lei” nele utilizado não tinha significado de lei em sentido estrito, mas em sentido amplo, designando o gênero normativo de que fazem parte não apenas a lei ordinária, mas todas as demais espécies de normas jurídicas, inclusive a constitucional. O Código, em suma, empregava o vocábulo como sinônimo de direito, de norma jurídica, conforme reconhecia a doutrina mais autorizada, 1 o que agora es…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637577/62-coisa-julgada-e-violacao-a-literal-disposicao-de-lei-6-acao-rescisoria-em-materia-constitucional-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017