Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

6.2. Coisa Julgada e Violação a Literal Disposição de Lei - 6. Ação Rescisória em Matéria Constitucional

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6.2. Coisa Julgada e Violação a Literal Disposição de Lei

Uma das hipóteses que o ordenamento jurídico prevê, de relativização da coisa julgada, permitindo a rescisão da sentença, é quando esta “violar manifestamente norma jurídica” (CPC, art. 966, V), ou, na expressão essencialmente semelhante do CPC/1973, “violar literal disposição de lei”. A propósito do Código revogado, já se entendia que o vocábulo “lei” nele utilizado não tinha significado de lei em sentido estrito, mas em sentido amplo, designando o gênero normativo de que fazem parte não apenas a lei ordinária, mas todas as demais espécies de normas jurídicas, inclusive a constitucional. O Código, em suma, empregava o vocábulo como sinônimo de direito, de norma jurídica, conforme reconhecia a doutrina mais autorizada, 1 o que agora está explicitado no inc. V do art. 966 do CPC/2015.

Dificuldade maior, decorrente do conteúdo aberto da terminologia empregada. O que significa “violar manifestamente norma jurídica”? A resposta a esta indagação não é tão simples. Na vigência do CPC de 1973, que usava a expressão “violação literal”, dizia-se, com razão e graça, que a palavra “literal” não podia ser interpretada “literalmente”. Havia violação “literal” da lei não apenas quando a sentença lhe sonega o comando emergente de sua “letra”, de suas disposições explícitas, mas também quando não obedece ao seu sentido inequívoco, ainda que implícito. Conforme asseverou Pontes de Miranda, “a expressão erro contra litteram, ou violação da regra (ou texto) literal de lei, nenhuma referência tem a ser escrito ou não escrito o direito (...). Contra ius, contra litteram são sinônimos, e mais largos que contra ius expressum. De modo que pode haver ação rescisória ainda quando a infração do direito concerne àquelas regras sujeitas a interpretação, ou quando se trata de costume ou direito extravagante ou singular, ainda ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637577/62-coisa-julgada-e-violacao-a-literal-disposicao-de-lei-6-acao-rescisoria-em-materia-constitucional-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017