Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

6.3. A Estabilidade dos Julgados, o Princípio da Supremacia da Constituição e a Autoridade do STF - 6. Ação Rescisória em Matéria Constitucional

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6.3. A Estabilidade dos Julgados, o Princípio da Supremacia da Constituição e a Autoridade do STF

A estabilidade dos julgados é valor jurídico que se preserva independente- mente dos fundamentos neles adotados pelo juiz. Todas as sentenças de mérito assumem, quando não mais atacáveis por recurso, a qualidade de coisa julgada (= a imutabilidade), inclusive as que decidem, incidentalmente, questões constitucionais. Sua modificação, nesses casos como nos demais, é, todavia, admissível nas hipóteses do art. 966 do CPC. Pode-se afirmar, portanto, que a sentença de mérito, mesmo envolvendo matéria constitucional, faz coisa julgada, mas pode ser rescindida, com base no inc. V, quando “violar manifestamente norma constitucional”.

Ocorre que a lei constitucional não é uma lei qualquer. Ela é a lei fundamental do sistema, na qual todas as demais assentam suas bases de validade e de legitimidade, seja formal, seja material. Na Constituição está moldada a estrutura do Estado, seus organismos mais importantes, a distribuição e a limitação dos poderes dos seus agentes; nela estão estabelecidos os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Enfim, a Constituição é a lei suprema, a mais importante, a que está colocada no ápice do sistema normativo. Guardar a Constituição, observá-la fielmente, constitui, destarte, condição essencial de preservação do Estado de Direito no que ele tem de mais significativo, de mais vital, de mais fundamental. Em contrapartida, violar a Constituição, mais que violar uma lei, é atentar contra a base de todo o sistema.

Não é por outra razão que, além dos mecanismos ordinários para tutelar a observância dos preceitos normativos comuns, as normas constitucionais têm seu cumprimento fiscalizado e garantido …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637578/63-a-estabilidade-dos-julgados-o-principio-da-supremacia-da-constituicao-e-a-autoridade-do-stf-6-acao-rescisoria-em-materia-constitucional