6.4. Rescisão de Sentença Contrária a Decisão do STF em Controle Concentrado

6.4. Rescisão de Sentença Contrária a Decisão do STF em Controle Concentrado Os princípios da supremacia da Constituição e da isonomia e a autoridade do pronunciamento do STF constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de situações com que se apresenta, na prática, a ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC, por violação a norma constitucional. A primeira situação a por em foco é a de rescisória de sentença contrária a julgado do STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). As decisões de mérito da Corte Suprema nessas ações de controle concentrado têm como resultado, conforme o caso: (a) a exclusão, do ordenamento jurídico, da norma declarada inconstitucional, ou (b) a sua manutenção, se reconhecida a sua constitucionalidade. Em qualquer caso, a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Disso resulta que as situações jurídicas individuais formadas em sentido contrário terão de se ajustar ao referido comando superior. E, tratando-se de situação individual proveniente de sentença transitada em julgado, a via para efetuar o seu ajustamento é a da ação rescisória. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade da ação, nomeadamente o da sua tempestividade, a eficácia erga omnes e vinculativa da decisão em controle concentrado traz por consequência não apenas o cabimento, sob tal aspecto, da rescisória (juízo de admissibilidade), mas também a procedência do pedido de rescisão (juízo rescindente) das sentenças a ela contrárias. Da mesma forma, em novo julgamento da causa (juízo rescisório), cumprirá ao órgão julgador dar ao caso concreto a solução compatível com a decisão tomada em controle concentrado. Pouco importa, para esses efeitos, que o pronunciamento do Supremo, na ação de controle concentrado, tenha surgido após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. É que a declaração de in- constitucionalidade e o reconhecimento da constitucionalidade de um preceito normativo têm eficácia ex tunc, alcançando, portanto, todas as situações jurídicas anteriores. 1 Também não será plausível invocar o enunciado da Súmula 343, que importaria injustificável contenção da eficácia vinculativa da decisão tomada na ação de controle concentrado. STF, Rcl 2.600 (AgRg), Min. Cezar Peluso, DJ 03.08.2007.

6.4. Rescisão de Sentença Contrária a Decisão do STF em Controle Concentrado - 6. Ação Rescisória em Matéria Constitucional

6.4. Rescisão de Sentença Contrária a Decisão do STF em Controle Concentrado

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