Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

6.5. Rescisão de Sentença Contrária a Decisão do STF em Controle Difuso - 6. Ação Rescisória em Matéria Constitucional

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6.5. Rescisão de Sentença Contrária a Decisão do STF em Controle Difuso

Segunda situação: rescisória de sentença contrária a precedente do STF tomado no exame de caso concreto (controle difuso). O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz que ela é. Eventuais controvérsias interpretativas perante outros tribunais perdem, institucionalmente, toda e qualquer relevância perante o pronunciamento da Corte Suprema. Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, em termos pragmáticos, que o de violar a Constituição. A existência de pronunciamento do Supremo sobre matéria constitucional …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637580/65-rescisao-de-sentenca-contraria-a-decisao-do-stf-em-controle-difuso-6-acao-rescisoria-em-materia-constitucional