Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

6.6. Rescisão de Sentença em Matéria Constitucional não Apreciada Pelo STF - 6. Ação Rescisória em Matéria Constitucional

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6.6. Rescisão de Sentença em Matéria Constitucional não Apreciada Pelo STF

Justamente em razão do que foi acima dito, uma terceira situação que requer trato mais atento: a de ação rescisória, por violação à Constituição, envolvendo matéria a cujo respeito não há pronunciamento do Supremo. Havendo, sobre o tema debatido, controvérsia interpretativa entre os tribunais, como justificar a não aplicação do enunciado da Súmula 343? Simplesmente admitir a ação e, nela, julgar novamente a matéria, sem a existência do referencial superior de precedente da mais alta Corte Constitucional, significará, na prática, atribuir à rescisória papel semelhante ao de um simples recurso de apelação, com manifesto comprometimento do princípio da segurança. A controvérsia sobre o tema persistirá, quem sabe ainda mais viva, que o resultado dos julgamentos das rescisórias certamente obedecerá a orientações diferentes, ao sabor da jurisprudência vigente em cada tribunal. Persistindo esta “perplexidade”, a rescisória …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637581/66-rescisao-de-sentenca-em-materia-constitucional-nao-apreciada-pelo-stf-6-acao-rescisoria-em-materia-constitucional