6.7. Rescisão de Sentença em Matéria Objeto de ADI ou ADC em andamento

6.7. Rescisão de Sentença em Matéria Objeto de ADI ou ADC em andamento Pode ocorrer que a controvérsia jurídica que dá fundamento à ação rescisória esteja sendo examinada pelo STF, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, ainda em curso. Assim ocorre, por exemplo, quando a sentença rescindenda considerou constitucional (ou inconstitucional) um preceito normativo que era (ou veio a ser) objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ou de ação declaratória de constitucionalidade). Proposta a ação rescisória antes do julgamento no controle concentrado, pergunta-se qual o caminho a seguir. Trata-se, como se percebe, de mais uma das múltiplas facetas nas relações de comunicação entre os sistemas difuso e concentrado de controle de legitimidade das normas. Em princípio, o simples ajuizamento de ação de controle concentrado não interfere nem compromete o andamento dos processos em que a mesma questão constitucional é debatida em situações concretas. Não há, consequentemente, empecilho de ordem jurídica ao curso normal da ação rescisória, de cuja decisão, conforme acima sustentado, poderá haver recurso para o STF. Todavia, é possível que tenha sido deferida liminar na ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do art. 21 da Lei 9.868/1999, com a “determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação (declaratória) até seu julgamento definitivo”. Nesse caso, a ação rescisória poderá ser proposta e pro- cessada normalmente, mas seu julgamento ficará suspenso, aguardando o desfecho da ação declaratória. A sentença de mérito, que, nessa, vier a ser proferida, terá eficácia vinculante para o órgão julgador da ação rescisória. Extinta a declaratória sem julgamento de mérito, retoma curso a rescisória, que poderá ser decidida sem nenhuma amarra para o órgão julgador. Questão semelhante ocorre quando concedida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Tal liminar, sabe-se, tem efeito vinculante e erga omnes (art. 11, § 1.º, da Lei 9.868/1999), importando a suspensão da aplicação da norma questionada e, se for o caso, a retomada da legislação anterior (§ 2.º). Presentes tais circunstâncias, duas opções se oferecem no âmbito da rescisória: (a) a suspensão do processo, com base no art. 313, V, a, do CPC, até o desfecho da ação direta; ou (b) o seu prosseguimento, hipótese em que o órgão julgador ficará dispensado de suscitar o incidente de inconstitucionalidade (art. 949, parágrafo único, do CPC), mas a sua decisão terá de observar a orientação decorrente do comando vinculativo da liminar. A segunda opção embute um risco: o da eventual reforma da liminar pela sentença definitiva de mérito na ação direta, caso em que, transitada em julgado a sentença na rescisória (proferida nos termos da liminar revogada), se configuraria insuperável situação de desarmonia entre os dois julgados. Por isso mesmo, é a primeira opção a preferível, pelo menos do ponto de vista prático. Ela tem contra si a temporária imobilidade da prestação jurisdicional, certamente contrária aos interesses do autor da ação rescisória, que pode sofrer percalços sérios com a execução da sentença rescindenda. Para obviar danos dessa natureza, a alternativa é a concessão de medidas cautelares ou de antecipação da tutela, cabíveis inclusive no âmbito da ação rescisória, desde que atendidos os respectivos pressupostos de relevância e urgência (art. 969 do CPC). Cumpre anotar, ainda em favor da primeira opção, que o STF, em julgamento de 4 de fevereiro de 1998, aprovou diretriz “no sentido de que deve ser suspenso o julgamento de qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia tenha sido suspensa, por deliberação da Corte, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, até final julgamento desta”. 1 STF, RE 168.277 , Pleno, Min. Ilmar Galvão, RTJ 168/1005.

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

6.7. Rescisão de Sentença em Matéria Objeto de ADI ou ADC em andamento

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