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Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017
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Confunde-se, às vezes, questão constitucional com questão relacionada a controle de constitucionalidade dos preceitos normativos. Na verdade, questão constitucional é gênero, do qual o controle de constitucionalidade é espécie. Com efeito, nem sempre a Constituição depende de intermediação legislativa para ter eficácia no plano social. Pelo contrário, as normas constitucionais, em sua maioria, são autoaplicáveis, 1 nomeadamente as que definem direitos e garantias fundamentais (art. 5.º, § 2.º, da CF/1988), delas nascendo faculdades, direitos, pretensões e ações. Enseja-se, com isso, o surgimento de questões relacionadas com a aplicação dire…
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