Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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6.8. Rescisão de Sentença em Questões não Sujeitas aos Mecanismos De controle de Constitucionalidade das Normas

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6.8. Rescisão de Sentença em Questões não Sujeitas aos Mecanismos De controle de Constitucionalidade das Normas

Confunde-se, às vezes, questão constitucional com questão relacionada a controle de constitucionalidade dos preceitos normativos. Na verdade, questão constitucional é gênero, do qual o controle de constitucionalidade é espécie. Com efeito, nem sempre a Constituição depende de intermediação legislativa para ter eficácia no plano social. Pelo contrário, as normas constitucionais, em sua maioria, são autoaplicáveis, 1 nomeadamente as que definem direitos e garantias fundamentais (art. 5.º, § 2.º, da CF/1988), delas nascendo faculdades, direitos, pretensões e ações. Enseja-se, com isso, o surgimento de questões relacionadas com a aplicação dire…

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637583/68-rescisao-de-sentenca-em-questoes-nao-sujeitas-aos-mecanismos-de-controle-de-constitucionalidade-das-normas-6-acao-rescisoria-em-materia-constitucional