6.8. Rescisão de Sentença em Questões não Sujeitas aos Mecanismos De controle de Constitucionalidade das Normas

6.8. Rescisão de Sentença em Questões não Sujeitas aos Mecanismos De controle de Constitucionalidade das Normas Confunde-se, às vezes, questão constitucional com questão relacionada a controle de constitucionalidade dos preceitos normativos. Na verdade, questão constitucional é gênero, do qual o controle de constitucionalidade é espécie. Com efeito, nem sempre a Constituição depende de intermediação legislativa para ter eficácia no plano social. Pelo contrário, as normas constitucionais, em sua maioria, são autoaplicáveis, 1 nomeadamente as que definem direitos e garantias fundamentais (art. 5.º, § 2.º, da CF/1988), delas nascendo faculdades, direitos, pretensões e ações. Enseja-se, com isso, o surgimento de questões relacionadas com a aplicação direta da Constituição, que nada têm a ver com o sistema de controle de constitucionalidade das leis. A prodigalidade de temas constitucionalizados por nossa Carta Magna abriu campo fértil para os direitos subjetivos constitucionais e, consequentemente, para a sua invocação perante os tribunais. A própria autoaplicabilidade ou não das normas constitucionais é questão situada nesse diferenciado domínio. Foram inúmeros, após 1988, os debates judiciais centrados diretamente na aplicação de norma constitucional, reproduzidos, não raro, em milhares de demandas, como, por exemplo, os relacionados a prestações previdenciárias (direito a proventos e pensões integrais, no regime previdenciário de serviço público – art. 40; direito a correção monetária, a gratificação natalina e a proventos de valor equivalente ao salário mínimo, no sistema geral de previdência – art. 201, §§ 2.º a 6.º, da CF/1988), e à limitação da taxa de juros (art. 192, § 3.º, hoje revogado). São também questões constitucionais, embora não sujeitas aos mecanismos de controle de constitucionalidade, as que dizem respeito à compatibilidade material das normas do direito anterior com um novo ordenamento constitucional. Segundo a jurisprudência tradicional do Supremo, reafirmada após 1988, “a Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as”. 2 Daí resulta, conforme a mesma jurisprudência, que o exame da compatibilidade ou não do direito anterior com o novo ordenamento constitucional “é questão de natureza constitucional, ainda que não se trate de inconstitucionalidade, e, sendo questão constitucional, seu exame por esta Corte se fará por via de recurso extraordinário no controle difuso”. 3 Eventuais ações rescisórias em casos dessa natureza submetem-se a regime idêntico ao das ações rescisórias envolvendo questões de controle de constitucionalidade de preceito normativo. Aqui também é possível distinguir as situações em que há e em que não há precedente do STF sobre a questão debatida. Em qualquer dos casos, será ampla a admissibilidade da ação, inibindo-se a invocação do enunciado da Súmula 343, mesmo quando a matéria for controvertida no âmbito dos tribunais. A decisão, na ação rescisória, tem de pautar na linha da orientação adotada no pronunciamento do STF, quando houver. Se não houver, ensejar-se-á ao interessado a faculdade de levar a questão constitucional à Suprema Corte, mediante recurso extraordinário, tal como acima se defendeu, quando se tratou da rescisória em controle difuso de constitucionalidade. Com a regulamentação do § 1.º do art. 102 da Constituição, pela Lei 9.882/1999, introduziu-se no sistema nova modalidade de ação (arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF), de competência originária do Supremo, destinada a evitar ou reparar lesão a direito fundamental resultante de ato do Poder Público (art. 1.º). A sentença de mérito nela proferida tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 10, § 3.º). Está implantado, destarte, um mecanismo para exame concentrado de questões constitucionais, como as acima referidas, que não configuram necessariamente questão de inconstitucionalidade de preceito normativo. Assim, as sentenças e acórdãos contrários aos pronunciamentos – de eficácia subjetiva universal e de efeito vinculante – do STF em ação de descumprimento de preceito fundamental certamente estarão sujeitos à rescisão, pelos mesmos fundamentos e do mesmo modo como ocorre em caso de contrariedade às decisões tomadas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade das leis. uma peculiaridade que merece nota, na ação de descumprimento, diz respeito à liminar. A Lei 9.882/1999 admite sua concessão, para determinar “que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes de coisa julgada” (art. 5.º, § 3.º, da Lei 9.882/1999). A ressalva final, não existente nas liminares das ações de controle concentrado, deve ser entendida como se referindo à suspensão dos “efeitos” (da coisa julgada), e não do processo em que, eventual- mente, se ataca a coisa julgada. Nessa compreensão, a referida liminar não pode suspender a execução da sentença rescindenda (que é “efeito” da coisa julgada), mas não impede que se suspenda o andamento da ação rescisória. A suspensão da execução, se for o caso, poderá ser determinada como antecipação da tutela na própria ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC. No particular, portanto, segue-se procedimento semelhante ao acima referido para as ações rescisórias sobre questão objeto de liminar em ação de controle concentrado. No julgamento da AC 91.04.01397-2, que relatamos, tratando sobre questão relacionada com a eficácia imediata e a autoaplicabilidade das normas constitucionais, o TRF da 4.ª Região assentou orientação no seguinte sentido: “1. Dado o caráter obrigatório das normas de direito constitucional, delas se há de extrair, para imediata aplicação, todo o potencial de eficácia possível. 2. Deixar de aplicar norma constitucional, sob fundamento de ausência de norma de caráter regulamentar necessária, implica (reconhecer) inconstitucionalidade por omissão (do legislador infraconstitucional). 3. O reconhecimento de inconstitucionalidade por ação ou por omissão subordina-se a cuidados exegéticos idênticos: a presunção milita em favor da constitucionalidade do ato ou da omissão; a omissão inconstitucional só pode ser admitida quando a necessidade de norma regulamentadora se demonstrar acima de qualquer dúvida razoável” (RTRF 4.ª Região, 6/436). STF, ADI 2, Min. Paulo Brossard, RTJ 196/763, com a seguinte ementa: “Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou é constitucional ou não é lei. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. Ação direta de que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido”. Voto do Min. Moreira Alves na ADI 2, Min. Paulo Brossard, RTJ 196/819.

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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