Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

6.9. Conclusões

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6.9. Conclusões

Relativamente à ação rescisória das sentenças que resolvem matéria constitucional pode-se afirmar, em síntese:

a) a coisa julgada não é um valor absoluto, mas relativo, estando sujeita a modificação mediante ação rescisória, nos casos previstos no art. 966 do CPC;

b) admite-se a rescisão, entre outras hipóteses, quando a sentença transitada em julgado tenha violado “manifestamente norma jurídica” (art. 966, V, do CPC), inclusive a “norma” constitucional;

c) relativamente às normas infraconstitucionais, entende-se como violação manifesta a que se mostrar de modo evidente, flagrante, não se compreendendo como tal a interpretação razoável da norma, embora não a melhor (Súmula 343 do STF);

d) relativamente às normas co…

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637584/69-conclusoes-6-acao-rescisoria-em-materia-constitucional-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional