Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

7. Inexigibilidade das Obrigações Decorrente de Sentenças Inconstitucionais - Parte II - Eficácia Temporal, Rescisão e Revisão das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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7. Inexigibilidade das Obrigações Decorrente de Sentenças Inconstitucionais

Sumário: 7.1. O novo fundamento de oposição à execução de título judicial. 7.2. As diversas posições doutrinárias a respeito. 7.3. Exegese do preceito normativo: constitucionalidade e alcance. 7.4. Especificidade das sentenças inconstitucionais que acarretam a inexigibilidade da obrigação. 7.4.1. Sentenças que aplicaram norma declarada inconstitucional pelo STF. 7.4.2. Sentenças que deixaram de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. 7.5. Pressuposto indispensável: a existência de precedente do STF. 7.6. Aplicação subsidiária às ações executivas lato sensu. 7.7. Conclusões.

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637587/7-inexigibilidade-das-obrigacoes-decorrente-de-sentencas-inconstitucionais-parte-ii-eficacia-temporal-rescisao-e-revisao-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional