Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

7.1. O Novo Fundamento de Oposição à Execução de Título Judicial - 7. Inexigibilidade das Obrigações Decorrente de Sentenças Inconstitucionais

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7.1. O Novo Fundamento de Oposição à Execução de Título Judicial

O princípio da supremacia da Constituição e o da primazia da autoridade das decisões do STF passaram a ter especialíssimo instrumento processual de concretização com o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, inserido originalmente pela MP 2.180-35/2001 e modificado pela Lei 11.232/2005, que também incluiu no Código o § 1.º do art. 475-L. Tratando da inexigibilidade do título executivo como matéria de defesa do executado, ambos, com redação semelhante, estabeleceram que “(...) considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato no…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637588/71-o-novo-fundamento-de-oposicao-a-execucao-de-titulo-judicial-7-inexigibilidade-das-obrigacoes-decorrente-de-sentencas-inconstitucionais