7.1. O Novo Fundamento de Oposição à Execução de Título Judicial

7.1. O Novo Fundamento de Oposição à Execução de Título Judicial O princípio da supremacia da Constituição e o da primazia da autoridade das decisões do STF passaram a ter especialíssimo instrumento processual de concretização com o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, inserido originalmente pela MP 2.180-35/2001 e modificado pela Lei 11.232/2005, que também incluiu no Código o § 1.º do art. 475-L. Tratando da inexigibilidade do título executivo como matéria de defesa do executado, ambos, com redação semelhante, estabeleceram que “(...) considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”. O atual Código de Processo Civil tem disciplina semelhante, embora não idêntica. No capítulo que trata “do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa”, traz, no art. 525, dispositivo segundo o qual o executado, em impugnação, poderá alegar a “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” (§ 1.º, III), sendo que, “para efeito do disposto no inc. III do § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso” (§ 12), desde que a decisão da Suprema Corte seja “anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda” (§ 14). E no capítulo que trata especificamente “do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública”, o Código traz dispositivo semelhante, no art. 535, III e § 5.º. A constitucionalidade desses preceitos normativos foram afirmadas pelo Supremo Tribunal Federal. 1 Os dispositivos, como se percebe, facultam ao executado alegar, pelos funda- mentos neles indicados, que é inexequível a obrigação objeto de títulos executivos judiciais, aqui referidos genericamente como sentenças, mesmo com trânsito em julgado. O acolhimento da alegação gera consequências semelhantes às que decorrem da procedência de ação rescisória do título executivo: inibe a prática de atos executivos e impõe a extinção do processo. ADI 2.418 , Min. Teori Zavascki, julgado em 05.06.2016, com a seguinte ementa: “Constitucional (...). Legitimidade da norma processual que institui hipótese de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade qualificada (art. 741, parágrafo único e art. 475-L, § 1.º DO CPC/1973; art. 525, § 1.º, III e §§ 12 e 14 e art. 535, III, § 5.º do CPC/2015). (...) 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1.º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1.º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente.”

7.1. O Novo Fundamento de Oposição à Execução de Título Judicial - 7. Inexigibilidade das Obrigações Decorrente de Sentenças Inconstitucionais

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