Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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7.2. As Diversas Posições Doutrinárias a Respeito

7.2. As Diversas Posições Doutrinárias a Respeito

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7.2. As Diversas Posições Doutrinárias a Respeito

Desde o seu surgimento em nosso direito positivo, na primitiva redação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a matéria gerou polêmica na doutrina e na jurisprudência. Por um lado, há os que simplesmente consideraram o dispositivo inconstitucional por ofensa ao princípio da coisa julgada. 1 É posicionamento que tem como pressuposto lógico – expresso ou implícito – a sobrevalorização do princípio da coisa julgada, que estaria hierarquicamente acima de outros princípios constitucionais, inclusive o da supremacia da Constituição, o que não é verdadeiro. Se o fosse, ter-se-ia de negar a constitucionalidade da própria ação rescisória, instituto que evidencia claramente q…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637591/72-as-diversas-posicoes-doutrinarias-a-respeito-7-inexigibilidade-das-obrigacoes-decorrente-de-sentencas-inconstitucionais