7.2. As Diversas Posições Doutrinárias a Respeito

7.2. As Diversas Posições Doutrinárias a Respeito Desde o seu surgimento em nosso direito positivo, na primitiva redação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a matéria gerou polêmica na doutrina e na jurisprudência. Por um lado, há os que simplesmente consideraram o dispositivo inconstitucional por ofensa ao princípio da coisa julgada. 1 É posicionamento que tem como pressuposto lógico – expresso ou implícito – a sobrevalorização do princípio da coisa julgada, que estaria hierarquicamente acima de outros princípios constitucionais, inclusive o da supremacia da Constituição, o que não é verdadeiro. Se o fosse, ter-se-ia de negar a constitucionalidade da própria ação rescisória, instituto que evidencia claramente que a coisa julgada não tem caráter absoluto, comportando limitações, especialmente quando estabelecidas, como no caso, por via de legislação ordinária. Há, por outro lado, corrente de pensamento situada no extremo oposto, que, em nome do princípio da supremacia da Constituição, considera absolutamente insuscetível de execução qualquer sentença tida por inconstitucional, independentemente do modo como tal inconstitucionalidade se apresenta ou da existência de prévio pronunciamento do STF a respeito, seja em controle difuso, seja em controle concentrado. 2 Como se percebe, essa orientação confere aos embargos à execução (ou, se for o caso, à impugnação do devedor) uma eficácia rescisória muito maior do que a prevista nos dispositivos no início referidos, eficácia essa que, para se sustentar, haveria de buscar apoio, não nesses dispositivos infraconstitucionais, mas diretamente na Constituição. Ademais, a se admitir a ineficácia das sentenças em tão amplos domínios, restaria eliminado, de modo completo, pelo menos em matéria constitucional, o princípio do respeito à coisa julgada, que também tem assento na Constituição. Comprometer-se-ia um dos escopos primordiais do processo, o da pacificação social mediante eliminação da controvérsia, eis que se daria oportunidade à permanente renovação do questionamento judicial de lides já decididas. Ensejar-se-ia que qualquer juiz, simplesmente invocando a inconstitucionalidade, negasse execução a qualquer sentença, inclusive as proferidas por órgãos judiciários hierarquicamente superiores (tribunais de apelação e mesmo tribunais superiores). Em suma, propiciar-se-ia, em matéria constitucional, a perene instabilidade do julgado. 3 Entre as duas citadas correntes (que, com suas posições extremadas, acabam por comprometer o núcleo essencial de princípios constitucionais, o da supremacia da Constituição ou o da coisa julgada) estão os doutrinadores que, reconhece do a constitucionalidade das questionadas normas (arts. 741, parágrafo único, e 475-L, § 1.º, do CPC/1973 e seus correspondentes no CPC/2015), buscam dar-lhes o alcance compatível com o seu enunciado. Mesmo entre esses, todavia, há divergências. Há quem sustente que a inexigibilidade da obrigação constante do título executivo judicial seria invocável apenas nas restritas hipóteses em que houver precedente do STF em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do preceito normativo aplicado pela sentença exequenda. 4 E há quem vê no texto normativo um domínio maior, que abarcaria também as hipóteses em que (a) a sentença exequenda der aplicação a preceito normativo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso e suspenso por resolução do Senado (art. 52, X, da CF/1988) e em que (b) a sentença exequenda nega aplicação a preceito normativo declarado constitucional pelo STF, em controle concentrado. 5 As divergências, bem se percebe, têm como pano de fundo a questão da eficácia das decisões proferidas pelo STF, que, conforme já observado, 6 recebeu nos últimos anos um novo tratamento normativo constitucional e infraconstitucional, modificando seu perfil e ampliando seus domínios, circunstância que, portanto, deve ser levada na devida consideração. Nesse sentido: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 1.156; DALLAZEM, Dalton Luiz. Execução de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF. Revista Dialética de Direito Processual – RDDP. n. 14. p. 21. São Paulo: Dialética. Eis, sumariadas, as razões de Humberto Theodoro Júnior, defensor dessa corrente: “A inconstitucionalidade não é fruto da declaração direta em ação constitutiva especial. Decorre da simples desconformidade do ato estatal com a Constituição. O STF apenas reconhece abstratamente e com efeito erga omnes na ação direta especial. Sem essa declaração, contudo, a invalidade do ato já existe e se impõe a reconhecimento do Judiciário a qualquer tempo e em qualquer processo onde se pretenda extrair-lhe os efeitos incompatíveis com a Carta Magna. A manter-se a restrição proposta, a coisa julgada, quando não for manejável a ação direta, estará posta em plano superior ao da própria Constituição, ou seja, a sentença dispondo contra o preceito magno afastará a soberania da Constituição e submeterá o litigante a um ato de autoridade cujo respaldo único é a res judicata, mesmo que em desacordo com o preceito constitucional pertinente. A ação direta junto ao STF jamais foi a única via para evitar os inconvenientes da inconstitucionalidade. No sistema de controle difuso vigorante no Brasil, todo o juiz ao decidir qualquer processo se vê investido no poder de controlar a constitucionalidade da norma ou ato cujo cumprimento se postula em juízo. No bojo dos embargos à execução, portanto, o juiz, mesmo sem prévio pronunciamento do STF, está credenciado a recusar execução à sentença que contraria preceito constitucional, ainda que o trânsito em julgado já se tenha verificado” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. A reforma do processo de execução e o problema da coisa julgada inconstitucional. Revista Brasileira de Estudos Políticos.n. 89. p. 94-95. Belo Horizonte, jan.-jun. 2004). Essa posição mereceu aguda crítica de Barbosa Moreira: “Suponhamos que um juiz, convencido da incompatibilidade entre certa sentença e a Constituição, ou da existência, naquela, de injustiça intolerável, se considere autorizado a decidir em sentido contrário. Fatalmente sua própria sentença ficará sujeita à crítica da parte agora vencida, a qual não deixará de considerá-la, por sua vez, inconstitucional ou intoleravelmente injusta. Pergunta-se: que impedirá esse litigante de impugnar em juízo a segunda sentença, e outro juiz de achar possível submetê-la ao crivo de seu próprio entendimento? O óbice concebível seria o da coisa julgada; mas, se ele pode ser afastado em relação à primeira sentença, porque não poderá sê-lo em relação à segunda?” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material. Revista Dialética de Direito Processual – RDDP. n. 22, p. 108-109. São Paulo: Dialética). Nesse sentido, v.g.: ASSIS, Araken de. Eficácia da coisa julgada inconstitucional. Revista Dialética de Direito Processual – RDDP n. 4. p. 9-27. São Paulo: Dialética. Nesse sentido, v.g.: TALAMINI, Eduardo. Embargos à execução de título judicial eivado de inconstitucionalidade ( CPC, art. 741, parágrafo único). RePro 106/38-83. São Paulo: Ed. RT. Capítulo 1, itens 1.3 a 1.7.

7.2. As Diversas Posições Doutrinárias a Respeito - 7. Inexigibilidade das Obrigações Decorrente de Sentenças Inconstitucionais

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