Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

7.4. Especificidade das Sentenças Inconstitucionais que Acarretam a Inexigibilidade da Obrigação - 7. Inexigibilidade das Obrigações Decorrente de Sentenças Inconstitucionais

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7.4. Especificidade das Sentenças Inconstitucionais que Acarretam a Inexigibilidade da Obrigação

Realmente, os preceitos normativos comentados não têm, por si sós, nem a força e nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e da coisa julgada. É que a sentença pode operar ofensa à Constituição em variadas situações, que vão além das que resultam do controle da constitucionalidade das normas. A sentença é inconstitucional não apenas (a) quando aplica norma inconstitucional (ou com um sentido ou a uma situação tidos por inconstitucionais), mas também quando, por exemplo, (b) deixa de aplicar norma declarada constitucional, ou (c) aplica dispositivo da Constituição considerado não autoaplicável, ou (d) deixa de aplicar dispositivo da Constituição autoaplicável, e assim por diante. Em suma, a inconstitucionalidade da sentença ocorre em qualquer caso de ofensa à supremacia da Constituição, e o controle dessa supremacia, pelo Supremo, é exercido em toda a amplitude da jurisdição constitucional, da qual a fiscalização da constitucionalidade das leis é parte importante, mas é apenas parte.

A solução oferecida pelos arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, do CPC/1973 e pelos seus correspondentes no CPC/2015 (art. 525, § 12 e art. 535, § 5.º, repita-se, não é para todos os possíveis casos de sentença inconstitucional. Trata-se de solução para situações especiais, e, consequentemente, não afasta a necessidade de, eventualmente, trilhar outros caminhos (ordinários ou especiais) quando houver sentença com vícios de inconstituci…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637593/74-especificidade-das-sentencas-inconstitucionais-que-acarretam-a-inexigibilidade-da-obrigacao-7-inexigibilidade-das-obrigacoes-decorrente-de-sentencas-inconstitucionais