Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

7.5. Pressuposto Indispensável: A Existência de Precedente do STF - 7. Inexigibilidade das Obrigações Decorrente de Sentenças Inconstitucionais

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7.5. Pressuposto Indispensável: A Existência de Precedente do STF

Por outro lado, a segunda característica qualificadora da inconstitucionalidade que ensejo à aplicação dos citados preceitos normativos é a de que ela tenha sido reconhecida pelo STF. se disse que o novo mecanismo visa a solucionar, nos limites que estabelece, situações concretas de conflito entre o princípio da supre- macia da Constituição e o da estabilidade das sentenças judiciais. E o fez mediante inserção, como elemento moderador do conflito, de um terceiro princípio: o da autoridade do STF. Assim, alargou-se o campo de rescindibilidade das sentenças, para estabelecer que, sendo elas, além de inconstitucionais, também contrárias a precedente da Corte Suprema, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637594/75-pressuposto-indispensavel-a-existencia-de-precedente-do-stf-7-inexigibilidade-das-obrigacoes-decorrente-de-sentencas-inconstitucionais