Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

7.6. Aplicação Subsidiária às Ações Executivas Lato Sensu - 7. Inexigibilidade das Obrigações Decorrente de Sentenças Inconstitucionais

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7.6. Aplicação Subsidiária às Ações Executivas Lato Sensu

Embora sob formato de norma processual, não se pode deixar de registrar o forte conteúdo de direito material inserido nos arts. 525, § 12, e art. 535, § 5.º, do CPC. Instaurando um fundamento de defesa do executado, o que neles fica consagrado, também, é a ilegitimidade das obrigações formadas em desconformidade com a Constituição. De qualquer espécie de obrigação, convém acentuar: as de pagar, de entregar coisa e as de prestação pessoal de fazer ou de não fazer. Ora, essa circunstância tem reflexo no plano do processo executivo, que adota procedimentos especiais segundo a natureza da obrigação exequenda.

Ora, tratando-se de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer)

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637595/76-aplicacao-subsidiaria-as-acoes-executivas-lato-sensu-7-inexigibilidade-das-obrigacoes-decorrente-de-sentencas-inconstitucionais