7.6. Aplicação Subsidiária às Ações Executivas Lato Sensu

Embora sob formato de norma processual, não se pode deixar de registrar o forte conteúdo de direito material inserido nos arts. 525, § 12, e art. 535, § 5.º, do CPC. Instaurando um fundamento de defesa do executado, o que neles fica consagrado, também, é a ilegitimidade das obrigações formadas em desconformidade com a Constituição. De qualquer espécie de obrigação, convém acentuar: as de pagar, de entregar coisa e as de prestação pessoal de fazer ou de não fazer. Ora, essa circunstância tem reflexo no plano do processo executivo, que adota procedimentos especiais segundo a natureza da obrigação exequenda.

Ora, tratando-se de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) …