Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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7.7. Conclusões

7.7. Conclusões

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7.7. Conclusões

Em relação à inexigibilidade das obrigações decorrentes de sentenças inconstitucionais pode-se afirmar, em síntese:

a) norma que prevê a inexigibilidade da obrigação constante de títulos executivos judiciais formados inconstitucionalmente, prevista nos arts. 525, § 12, e 535, § 5.º, do CPC, visa a preservar a supremacia da Constituição e a autoridade das decisões do STF;

b) a invocação, pelo executado, dessa causa de inexigibilidade pode ocorrer quando (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido tidos por inconstitucionais; (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma tida como constitucion…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637597/77-conclusoes-7-inexigibilidade-das-obrigacoes-decorrente-de-sentencas-inconstitucionais-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional