Ética Ambiental

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Orgãos colegiados de política urbana

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ÓRGÃOS COLEGIADOS DE POLÍTICA URBANA

A Constituição de 1988 enfatizou a formação de grupos sob a forma de associações e cooperativas e reservou vários dos incisos do art. 5.º – dos direitos e garantias fundamentais a essa exteriorização do gregarismo social. 1

Pretendeu-se com isso, estimular a cidadania a uma participação mais ativa na gestão da coisa pública. E nada mais público do que o espaço cidadão. A cidade é a instância natural de desenvolvimento da vida comunitária.

Certo incremento da colegialidade participativa é constatável nas últimas décadas. “Em várias áreas ligadas aos direitos sociais, os conselhos de políticas integram uma nova institucionalidade democrática do Brasil pós-democratização e pós-Constituição de 1988, que combina elementos da …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1306025969/orgaos-colegiados-de-politica-urbana-os-instrumentos-de-gestao-democratica-da-cidade-art-43-do-estatuto-etica-ambiental