Código de Processo Civil Comentado

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Capítulo I. Dos Limites da Jurisdição Nacional

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TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Capítulo I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

1. Jurisdição e Competência. Jurisdição é poder; competência é capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. O direito fundamental ao juiz natural implica juiz imparcial e investido de competência absoluta (art. 5.º, XXXVII e LIII, CF), daí a razão pela qual não há processo justo diante de juiz absolutamente incompetente (art. 5.º, LIV, CF). A competência absoluta é um requisito de validade do processo, razão pela qual decisão proferida por órgão jurisdicional absolutamente incompetente é passível de ação rescisória (art. 966, II, CPC).

2. Limites da Jurisdição Nacional. Os arts. 21, 22 e 23, CPC, tratam da concorrência entre jurisdições nacional e estrangeira e da exclusividade da jurisdição brasileira. Razões ligadas à soberania nacional, a questões diplomáticas e à necessidade de prestar-se uma tutela jurisdicional efetiva e adequada são levadas em consideração pelo nosso Código de Processo Civil para a organização dos limites da jurisdição brasileira. A alusão à competência internacional concorrente ou exclusiva, eventualmente presente no código (v.g., arts. 25, § 1.º e 30, II, CPC), claramente trata de problemas de limites da jurisdição brasileira e não propriamente de competência. Ainda assim, por seu uso corrente, mantém-se o emprego desses termos na lei e em doutrina.

3. Competência Internacional …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314940835/art-21-capitulo-i-dos-limites-da-jurisdicao-nacional-codigo-de-processo-civil-comentado