Código de Processo Civil Comentado

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Capítulo I. Da Capacidade Processual

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Livro III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

1. Conceito de Parte. Parte é quem pede e contra quem se pede tutela jurisdicional. Ao lado do juiz, as partes compõem o quadro das pessoas do juízo, dos sujeitos do processo. Eventualmente, também o Ministério Público, quando participa como interveniente (art. 178, CPC), é considerado um dos sujeitos do processo, embora nesse caso não assuma o papel de parte. O mesmo se diga dos auxiliares, permanentes ou eventuais, da justiça (arts. 149-175, CPC), que são sujeitos do processo, ainda que não sejam parte. Parte é um conceito puramente processual, que se afere mediante o simples lanço de olhos ao processo. Não se confunde com o conceito de parte legítima, que supõe pesquisa no plano do direito material.

2. Conceito de Procurador. O procurador da parte, sentido que se outorga ao termo nos arts. 103-107, CPC, é o advogado, o qual a Constituição consagrou como “indispensável à administração da justiça” (art. 133).

Capítulo I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

1. Capacidade Processual. Capacidade processual é o gênero de que são espécies a capacidade para ser parte, a capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória. A capacidade para ser parte, também conhecida como personalidade processual ou judiciária, é a possibilidade de demandar e de ser demandado em juízo. Tem como correlato, no plano do direito material, a personalidade jurídica (arts. 1.º-2.º, CC), nada obstante seja mais ampla e por vezes seja reconhecida em lei em situações em que não há personalidade no plano do direito material (como, por exemplo, no art. 75, § 2.º, CPC, ou como já se reconheceu no que concerne aos Cartórios de Notas, que não têm personalidade jurídica, mas têm personalidade processual, STJ, 2.ª Turma, REsp 774.911/MG , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.10.2005, DJ 20.02.2006, p. 313, ou como já se reconheceu ainda quanto a certos órgãos estatais para que possam defender direitos e interesses próprios para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão no confronto de outro Poder, STJ, 2.ª Turma, REsp 649.824/RN , rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.03.2006, DJ 30.05.2006, p. 136). A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum, concerne à possibilidade de praticar e recepcionar por si, válida e eficazmente, atos processuais, tendo como paralelo no plano do direito material o conceito de capacidade jurídica (arts. 3.º-5.º, CC). A capacidade postulatória é a capacidade de procurar em juízo, de praticar atos em que há postulação. No processo civil brasileiro, têm-na os advogados e os membros do Ministério Público.

2. Requisito para Concessão da Tutela Jurisdicional do Direito. Na perspectiva da doutrina tradicional, a capacidade processual vai alocada como um pressuposto processual. Mais especificamente, a capacidade para ser parte é considerada um pressuposto de existência, a capacidade para estar em juízo um suposto de validade e a capacidade postulatória uma condição de eficácia dos atos processuais (ou do processo). Ocorre que, na linha ora adotada, os ditos pressupostos processuais não constituem requisitos de existência, validade e eficácia do processo. Constituem requisitos para concessão da tutela jurisdicional do direito. A capacidade processual, nessa quadra, apenas condiciona a …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314940844/art-70-capitulo-i-da-capacidade-processual-codigo-de-processo-civil-comentado