Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018

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Art. 712 - Capítulo XIV. Da Restauração de Autos

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Capítulo XIV

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

1. Restauração de Autos. “O objetivo da ação de restauração de autos é recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de terem sido extraviados” (STJ, 3.ª Turma, REsp 198.721/MT , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 25.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 451). Não há interesse processual na ação de restauração de autos se existem autos suplementares (art. 712, parágrafo único, CPC; STJ, 2.ª Turma, REsp 141.603/RS , rel. Min. Adhemar Maciel, j. 11.09.1997, DJ 06.10.1997, p. 49.951). Embora o CPC de 2015 não regule mais a figura dos “autos suplementares”, eles podem existir em relação a processos iniciados na vigência da legislação anterior (art. 159, CPC/1973) ou por regras internas de cada tribunal.

Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314940967/art-712-capitulo-xiv-da-restauracao-de-autos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2018